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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1264/2004

25/08/2004

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM FERNANDES MODESTO O AÇUDE PÚBLICO SITUADO NA LOCALIDADE DE CACIMBA DO FOGO – DISTRITO DE MARRECAS, QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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