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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1301/2005

29/03/2005

DENOMINA DE BAIRRO SEBASTIÃO CÉSAR RÊGO, A ÁREA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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