Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1321/2005

23/05/2005

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 945/98 DE 30 DE MARÇO DE 1998 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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