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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1373/2005

08/12/2005

DENOMINA O CENTRO AMBULATORIAL DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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