Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1379/2005
15/12/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/97 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CMDS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
