Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1392/2006
20/04/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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