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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1407/2006

21/06/2006

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 1244 DE 07 DE MAIO DE 2004 E 1370 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.

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