Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1417/2006

06/09/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA URBANA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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