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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1449/2006

19/12/2006

ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1360 Nº. 1360 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.

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