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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1489/2007

12/09/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1244 DE 07 DE MAIO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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