Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1490/2007

12/09/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1334 DE 29 DE JUNHO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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