Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1497/2007
26/09/2007
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGOS DA ÁREA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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