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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1570/2008

11/06/2008

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA DE MARRECAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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