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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1631/2008

19/11/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO E DOAR AO ESTADO DO CEARÁ O TERRENO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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