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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1633/2008

05/12/2008

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE DE BAIXAS, DISTRITO DE MARRECAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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