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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1638/2008

17/12/2008

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NA COMUNIDADE DE RIACHO DAS VARAS – DISTRITO DE INHAMUNS, NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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