Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1647/2008
17/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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