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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1674/2009

03/06/2009

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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