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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1708/2009

21/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER COM ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE LEILÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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