Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1730/2010
04/06/2010
DECLARA COMO ÁREA DE CARÁTER INDUSTRIAL, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 0528001/2010, DE 28 DE MAIO DE 2010, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.