Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1781/2011
07/04/2011
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGOS DA ÁREA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DEGESTÃO E FINANÇAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
