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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1785/2011

26/04/2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 750/91, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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