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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1807/2011

30/06/2011

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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