Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1807/2011
30/06/2011
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS
SERVIDORES EFETIVOS, INTEGRANTES DO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
