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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1859/2012

26/03/2012

DISPÕES SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DO CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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