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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1881/2012

22/06/2012

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 1758/2010 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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