Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1979/2013
20/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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