O Município de Tauá, por meio da Secretaria de Orçamento e Finanças, disponibiliza o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Créditos Tributários e não Tributários no âmbito municipal.
Essa ação tem a finalidade de possibilitar o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha vencido até o mês de dezembro de 2022.
O REFIS prevê a remissão de juros e multas moratórias dos débitos consolidados ao devedor da seguinte forma:
- 100% para parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
- 80% para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
- 50% para parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas; e,
- 30% para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
- R$ 60,00 para o contribuinte pessoa física e/ou Microempreendedor Individual - MEI;
- R$ 120,00 para os demais contribuintes.
O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios previstos na Lei, deverá comparecer ao Departamento de Gestão Tributária ou acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Tauá (www.taua.ce.gov.br), para manifestar interesse na adesão ao programa até o dia 13 de março de 2023.
Para maiores informações entre em contato pelo fone: (88) 9.9666.6990 (whatsapp), das 8h às 16h de segunda a sexta.
