O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, publicou no Diário Oficial na última segunda-feira, 27 de junho de 2022, a relação dos beneficiários do rateio dos recursos extraordinários proveniente dos precatórios do FUNDEF.
O relatório apresenta a lista dos beneficiários oriundos do rateio dos Precatórios do FUNDEF, com a quantidade de meses e anos, no período de 1998 a 2006. bem como o total das remunerações recebidas pelo beneficiário no respectivo período, que serviram de base de cálculo para a definição do percentual e do valor bruto a ser rateado com cada beneficiário.
A ação cobrando o repasse dos valores repassados a menor para a Prefeitura de Tauá, foi protocolada no dia 1º de janeiro de 2016, pela então Prefeita Patrícia Aguiar, que contratou uma banca de advogados para recuperar os valores repassados a menor entre os anos de 1998 a 2006. A ação foi ajuizada em 14 de novembro de 2016.
Para eventuais contestações o interessado deverá apresentar requerimento, na sede da Secretaria da Educação, localizada na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N, Planalto Colibris, Tauá-CE, para fins de correção, devidamente fundamentado no período de 28 a 30 de junho e 01 a 02 de julho, nos horários de 7h:30min às 11h:30min e de 13h:30min às 17h:30min.
Sendo analisadas e decididas pela Comissão Específica, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando em 04 de junho de 2022 e finalizando em 08 de julho de 2022. Após o decurso do prazo para as contestações será publicado ato administrativo, com a divulgação da tabela final do rateio, com seus respectivos valores para cada beneficiário.
