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29-JUL-2022

MUNICÍPIO DE TAUÁ REALIZA NESTA SEXTA-FEIRA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS AOS PROFESSORES

#PRECATORIOS POR MARIA APARECIDA 29 DE JULHO DE 2022

O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, realiza o pagamento dos beneficiários do rateio dos recursos extraordinários proveniente dos precatórios do FUNDEF, que tem início nesta sexta-feira, 29 de julho.

A Câmara Municipal de Tauá, aprovou na última quarta-feira (27/07) o Projeto de Lei Municipal nº 83/2022, que autoriza ao Município a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 47.624.781,41. Do valor autorizado, R$ 28.884.581,41, serão utilizados para o rateio dos precatórios do Fundeb para o pagamento de profissionais do magistério ou que dão suporte à docência no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal e atuaram no período de 1998 a 2006.

Ainda no dia 27/07, o projeto foi sancionado pela Prefeita Patrícia Aguiar para na sexta-feira 29/07, o pagamento ser depositado na conta dos 1602 beneficiários dos Precatórios.

Dos 1602, 1485 beneficiários já estão totalmente cadastrados no sistema, porém ainda há nessa conta 58 falecidos que dependem de espólio dos herdeiros. Outros 59 estão com pendências cadastrais a ser resolvidas. A Secretaria da Educação juntamente com a Secretaria da Gestão e Planejamento, expedirão ato para que as pessoas com pendências referentes a conta bancária possam entregar a documentação necessária.

Também na sexta-feira 29/07, data do pagamento da folha de todo o município, será pago também o valor de 9.378.606,00, reforçando assim o compromisso da gestão municipal com os seus servidores.

Há uma grande variação em torno da lista dos 1602 beneficiários, por conta da proporcionalidade do tempo e dos valores recebidos nesse tempo de 1998 a 2006, então haverá um pequeno número de pessoas que receberá um valor abaixo de R$1000, enquanto haverá pessoas que ultrapassam o valor de R$100.000. Com base na faixa de alíquotas do imposto de renda retido na fonte e o próprio sistema de pagamento já prevê esse desconto tributário. O município seguirá o que a legislação federal determina.

O valor dos precatórios do Município Tauá gira em torno de R$87.177.69,00, do total desse valor, existe a interpretação da lei tanto por parte do Município, quanto por parte da APRECE (Associação dos Prefeitos do Ceará), além de outros juristas, que o valor de juro e mora não pode ser feito com rateio, somente o valor principal e a correção monetária. De acordo com a Prefeita Municipal, "Foi-se imaginado que o valor de 28.884.581,41 seria até maior pois os juros seriam só da parte do tempo que chegou o recurso do Banco do Brasil, porém a Procuradoria juntamente com a Secretaria de Finanças anunciaram a questão do juro, que foi uma interpretação do pleno do STF sobre a questão do juros de mora, portanto o Município só poderia aplicar para o rateio a parte da correção monetária, a gestão em todo momento procurou fazer as coisas dentro da lei".

De acordo com o secretário João Álcimo, está se fazendo um levantamento para saber se o Governo Federal deixou de repassar recursos referentes ao FUNDEB, no período de 1997 a 2020. Caso seja constatado que não foi feito esse repasse, assim como fez em 2016, a gestão municipal entrará nas instâncias judiciais no intuito de buscar a recuperação desse recurso. O Município de Tauá ainda está cobrando a outra parte do pagamento dos Precatórios ao Governo Federal, o valor total é de 123 milhões de reais, no entanto só foi reconhecido até o valor de 87 milhões.

O valor a ser rateado por tanto serão os 28.884.581,41, que compreende 60% do total do recurso que é destinado para a Educação, enquanto os demais 40% serão usados para investimentos dentro da própria área da Educação como na infraestrutura das escolas, formação dos professores e área tecnológica.

Sobre isso, a Prefeita Patrícia enfatizou a importância da educação para a sociedade tauaense. Segundo ela: "A educação é a base transformadora dentro de uma sociedade. Ninguém vira a chave e quebra esse ciclo de pobreza se não for através da formação, da qualificação de pessoas de uma educação bem-feita pelo serviço público. Então, são muitos os investimentos que serão feitos, especialmente esse tripé de infraestrutura, tecnologia e formação de alunos e professores será o grande investimento."

 

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