SEFORA PAULA LOIOLA FREIRE | Prefeitura Municipal de Tauá-Ce

P Procuradoria Geral do Município

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

SEFORA LOIOLA 

Sefora Paula Loiola Freire, natural de Juazeiro do Norte, nasceu em 21 de fevereiro de 1979. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (2002); Pós-graduada em Direito e Processo Administrativo pela Universidade de Fortaleza (2006) e em Direito e Processo Previdenciário pela Faculdade Leão Sampaio (2012). Assessora Jurídica do Município de Juazeiro do Norte-Ceará (2005/2006) e Assessora Jurídica do Município de Tauá (2008/2011). 

Em junho de 2011, foi nomeada por meio  de aprovação em concurso público para exercer em caráter efetivo o cargo de procuradora jurídica do Município de Tauá e, em 2012, nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão de Procuradora Geral do Município de Tauá. 

Em 2014, foi nomeada para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretora Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Tauá-IPMT. Nomeada para exercer o cargo de em comissão de Procuradora Geral do Município de Tauá, em 2016. 

Em exercício no cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico de 2017 a 2020. Em Janeiro de 2021, foi nomeada para exercer o cargo de em comissão de Procuradora Geral do Município de Tauá. 

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SEFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Competências da Secretaria

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município de Tauá-CE, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e com nível hierárquico de Secretaria. É responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do Município de Tauá-CE, em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade, da indisponibilidade dos interesses públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ

À Procuradoria Geral do Município compete:

I - prestar assessoria técnico-jurídica aos órgãos do Poder Executivo Municipal, através do controle da legalidade dos atos municipais, sugerindo e recomendando providências para resguardar o interesse público e dar segurança jurídica aos atos e decisões da administração municipal;

II - recomendar a adoção de procedimentos internos de caráter preventivo com o objetivo de assegurar que os atos e atividades da administração municipal estejam consentâneos com os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e da eficiência pública.

III - mediar questões, assessorar negociações, representar e promover a defesa dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, nas esferas judicial e extrajudicial, sempre que se fizer necessário;

IV - acompanhar processos administrativos externos em tramitação nos órgãos de controle externo da administração municipal;

V - postular em juízo com a propositura de ações e de contestações de interesse do Município;

VI - realizar audiências administrativas, trabalhistas, cíveis e criminais em processos que envolvam o Município como autor, réu, assistente, opoente ou interessado de qualquer forma;

VII - desempenhar atividades de consultoria, elaboração de pareceres, responder consultas e manifestar-se quanto ao aspecto jurídico das decisões administrativas da Chefe do Poder Executivo Municipal e dos demais órgãos e unidades municipais da administração direta, indireta e fundacional que lhe forem submetidos à análise técnica;

VIII - dar suporte jurídico à Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal;

IX - redigir minutas de ordens de serviço, contratos, convênios, termos de parceria, de cooperação, de fomento, de colaboração, contrato de gestão, editais, acordos e ajustes administrativos;

X - elaborar instruções normativas, regulamentos, regimentos, decretos, portarias, pareceres e outros documentos sobre questões técnicas e jurídicas solicitados pelos órgãos da gestão municipal;

XI - sugerir e recomendar à Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de natureza jurídica, essenciais à satisfação e a tutela do interesse público;

XII - realizar interpretações das normas constitucionais federais e estaduais, da Lei Orgânica do Município de Tauá, da legislação federal, estadual e municipal e dos atos normativos regulamentarem, encaminhando-as aos órgãos municipais para serem uniformemente observados, por meio da expedição de pareceres normativos;

XIII – coordenar, apoiar, dar suporte e, quando solicitado, manifestar-se sobre o posicionamento da assessoria técnico-jurídica vinculadas às Secretarias e Órgãos Municipais, assegurando a harmonia de interpretação e aplicação das normas administrativas e legais;

XIV - realizar a execução administrativa e coercitiva da dívida ativa tributária municipal ou de quaisquer outras que não forem quitadas nos prazos legais;

XV - prestar orientação jurídica às Secretarias e Órgãos Municipais, quanto as medidas administrativas e legais necessárias à realização de processos de licitações e contratações administrativas, elaborando pareceres normativos a serem observados pelas Comissões de Licitações e pelos Pregoeiros Públicos da Administração Municipal;

XVI - organizar processos de desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, assegurando a preservação da supremacia do interesse público sobre o privado;

XVII - instaurar, autuar e orientar juridicamente inquéritos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, de acordo com as normas municipais de regência;

XVIII - propor medidas administrativas ou judiciais que tenham por objetivo à proteção do patrimônio municipal;

XIX - coordenar, acompanhar e monitorar os prazos processuais em que seja parte o Município;

XX - recorrer, na forma da lei, das decisões judiciais que forem contrárias aos interesses do Município em todas as instâncias jurisdicionais possíveis;

XXI - orientar à Chefe do Poder Executivo Municipal e aos Secretários e Dirigentes de órgãos Municipais quanto as medidas a serem adotadas nas decisões judiciais contrárias aos interesses Município;

XXII - atuar para o cumprimento das decisões judiciais em favor do Município;

XXIII - ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais da dívida ativa municipal tributária e não tributária;

XXIV – promover a defesa dos agentes públicos municipais em processos administrativos e judiciais, em virtude do cometimento de atos administrativos no exercício de suas de suas prerrogativas constitucionais, legais ou regulamentares;

XXV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas prerrogativas.

Onde Estamos

Av. Cel Lourenço Feitosa, 211 - Altos - Centro

procuradoria@taua.ce.gov.br