Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
31/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2021
Data da
ratificação:
31/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
31/03/2021
Valor estimado: R$
3.600,00 (três mil, seiscentos)
Informações do objeto
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação se dá de forma direta, sem licitação, tendo em vista que o valor da despesa se enquadra no limite permitido pelo art. 24, inciso ll, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores Assim, pelos motivos apresentados e com base na fundamentaçáo legal ora citada e abaixo transcrito, resta comprovada a legalidade da aquisição em apreço. Art.23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a lll do artigo anterior sêrão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
ll - para compras e serviços não incluídos no inciso l: a) na modalidade convite - ate R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); Art.24. E dispensável a licitação: ll - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso ll do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadas ao presente processo. O menor preço Íoi apresentado pela Empresa GL SERVICES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ no 26.747.401/0001-01, localizada na RUA DONDON FEITOSA, Nº 248 - SALA 09, CENTRO. TAUÁ-CE. representada pelo(a) S(a) LEANDRO CUSTODIO DE OLIVEIRA E CASTRO. portador(a) do CPF no 058.746.443-77. A proposta apresentada resultou no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso ll, da Lei no 8666/93 e suas alterações posteriores.
