Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
10/03/2021
Data da
ratificação:
10/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
10/03/2021
Valor estimado: R$
47.483,33 (quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três REAIS e trinta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE 58 UNIDADES EXECUTORAS ATIVAS (CONSELHOS ESCOLARES) PERTENCENTES À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, É PROVENIENTE DO SEGUINTE FATO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO SE DÁ DEVIDO À NECESSIDADE DO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE 58 UNIDADES EXECUTORAS ATIVAS (CONSELHOS ESCOLARES) PERTENCENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, E AS UNIDADES EXECUTORAS (CONSELHO ESCOLARES) RECEBEM O RECURSO INERENTE AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE, ASSIM FAZ-SE NECESSÁRIO A REGULARIZAÇÃO JUNTOS AOS ÓRGÃOS PARA EVITAR PENDÊNCIAS E PREJUDICAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES. O ORÇAMENTO IMPORTA NO VALOR GLOBAL DE 30.600,00(TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS), VALOR ESTE ABAIXO DO TETO DE R$ 54.020,41 (CINQUENTA E QUATRO MIL VINTE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), SITUAÇÃO EM QUE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM SEU ARTIGO 75, INCISO II, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Justificativa do preço
PROCEDEMOS COM A SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADES PERTINENTES, E, CONFORME PREVISTO NO ART. 75, § 3º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PUBLICAMOS O AVISO COM ESTE OBJETO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM, NA DATA DE 04 DE MARÇO DE 2022, PARA QUE OUTROS POSSÍVEIS INTERESSADOS PUDESSEM, SE ASSIM ENTENDESSEM, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO ORA MENCIONADA. FORAM APRECIADAS AS PROPOSTAS E, DENTRE ELAS, CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA LARA ALMEIDA REZENDE 02965991310, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.591.593/0001-88, COM SEDE NA RUA HONÓRIO PARENTE, Nº 205, BAIRRO JÓQUEI - TEREZINA - PI, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, SRA. LARA ALMEIDA REZENDE, PORTADOR DO CPF Nº 029.659.913-10.
A PROPOSTA APROVADA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR LOTE, IMPORTAM NO VALOR GLOBAL DE 30.600,00(TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS), TUDO, EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO.
Fundamentação legal
A PRESENTE DISPENÇA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ALTERADA PELO DECRETO Nº 10.922/2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL.
