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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 09.02.001/2024-FMS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DO EXTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 09/02/2024
Data da divulgação do extrato: 27/02/2024
Data da ratificação: 09/02/2024
Data da divulgação da ratificação: 27/02/2024
Valor estimado: R$ 61.692,24 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa e dois REAIS e vinte e quatro centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO BAIRRO COLIBRIS, EM TAUÁ/CE, JUNTO À SECRETARIA DA SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O contratante foi selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inc. V, da Lei nº 14.133/2021, pelas razões constantes no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar. Antes da formalização da inexigibilidade de licitação, foram verificadas os seguintes documentos: Relativo ao proprietário: a) Contrato Social; b) Cédula de identidade do responsável legal e Cadastro de pessoas físicas (CPF); c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional por meio da CND de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; Relativo ao imóvel: a) Matrícula atualizada do imóvel ou outro documento que ateste a posse regular do bem; b) Apresentação de comprovante de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao corrente ano
Justificativa do preço
O preço da referida locação se deu em função da avaliação prévia, conforme Laudo de Avaliação colacionados aos autos do processo, para esta finalidade, que recaiu sobre o imóvel com as especificações e valor guardam coerência com a realidade de mercado
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/02/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Elisangela Vieira Felix
Responsável pela Informação Wandebergue Paulino de Oliveira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisca Verica Oliveira Ferreira Sales
Responsável pela Ratificação Elisangela Vieira Felix
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Saúde Elisangela Vieira Felix
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RENATO FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO LTDA 05.196.015/0001-90 VENCEDOR 61.692,24
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Inexigibilidade nº 09.02.001-2024-FMS PDF 2MB
Extrato Inexigibilidade nº 09.02.001-2024-FMS PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
15/02/2024 CONTRATO ORIGINAL 09.02.001/2024-FMS 2024 RENATO FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO LTDA 61.692,24 5.141,02 15/02/2024
15/02/2025
14/02/2025 PRORROGAÇÃO DE PRAZO 09.02.001/2024-FMS 1ºAD 2025 RENATO FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO LTDA 61.692,24 14/02/2025
14/02/2026
03/02/2026 PRORROGAÇÃO DE PRAZO 2ºAD 09.02.001/2024-FMS 2026 RENATO FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO LTDA 61.692,24 5.141,02 14/02/2026
14/02/2027
VIGENTE
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