Revoga a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Tauá.

CONSIDERANDO que a administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme entendimento da súmula 473 do STF.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área descrita no DECRETO Nº 0511001/2023 - GABP, de 11 de maio de 2023, publicado no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 928, págs. 2 e 3, de 11/05/2023.

Parágrafo único. A área expropriada está situada na Avenida Chermont Alves de Oliveira, Tauá -CE, possuindo uma área de 811,61 m2 (oitocentos e onze metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 05 de junho de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá, e as disposições da legislação federal de regência.

CONSIDERANDO que a estrutura física das quadras públicas municipais de Tauá remonta a construções realizadas nas décadas de 1970 e 1980, estando completamente inadequadas.

CONSIDERANDO que o Município de Tauá conseguiu celebrar convênios com a União, por intermédio do Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para construção da Quadra Coberta com Vestiário.

CONSIDERANDO que é de interesse social e de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetive a instalação de equipamentos e edificação de obras e serviços públicos, notadamente a construção de uma nova quadra coberta com vestiário.

CONSIDERANDO a existência de terreno improdutivo na Vila de São João, Distrito de Santa Tereza, e de recursos disponíveis para a edificação da Nova Quadra Coberta com Vestiário.

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção da obra

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade do Sr. Antônio Alves Barreto, inscrito no CPF n° 300.712.403-49 e da Sra. Geraldina Rosena Barreto, inscrita no CPF n° 924.423.883-53.

I A área expropriada está situada à Vila de São João, Distrito de Santa Tereza, em Tauá/CE.

II A área objeto do presente possui 1.536,43 m² (um mil quinhentos e trinta e seis e quarenta e três metros quadrados), avaliada em R$ 8.409,63 (oito mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e três centavos)

III- A área ora expropriada é destinada à viabilização da construção de uma Quadra Coberta com Vestiário.

IV A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 4º - A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 05 de junho de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 0605001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2763, de 28/04/2023 e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ANTÔNIA ELÍDIA SOUSA, portadora do CPF nº ***.314.223-**, para o cargo de provimento em comissão de INSTRUTOR DE POESIA, Simbologia GPE-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 05 de junho de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2023 - SME

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES, ASSISTENTES DE TEMPO INTEGRAL, AUXILIARES DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAUÁ-CEARÁ.

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de novos profissionais aprovados no Processo Seletivo Nº 001/2022, haja vista, os pedidos de desistência e a identificação de alunos com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso I, e art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I, da Lei Nº 9.394 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 001/2022 – SME, em especial o previsto nos itens 1.7 e 12.7;

CONSIDERANDO a homologação do referido processo seletivo público simplificado, publicado no D.O.M. em 16 de maio de 2022, Ano IV- Edição 678, pág. 16.

Ficam os candidatos relacionados no Anexo I, deste Edital, aprovados e classificáveis, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 – SME, para Contratação Temporária de Docentes, Assistentes de Tempo Integral, Auxiliares de Serviços Pedagógicos e Instrutores de Informática da Rede Municipal de Ensino de Tauá-Ceará, objeto do Edital Nº 001/2022, publicado no D.O.M. em 11.03.2022 e Primeiro Aditivo publicado no D.O.M. em 23.03.2022, Homologado e publicado no D.O.M. em 16 de maio de 2022, CONVOCADOS a comparecerem no dia 06 de junho de 2023, nos horários de 08h:00min às 11h:30min e 13h30mim às 17h00min, no setor da Coordenadoria de Gestão Escolar e de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal da Educação, sediada provisoriamente na Av. José Waldemar Rêgo, 789, Alto Brilhante (antigo prédio da Yamaha), Tauá-Ceará, a fim de tratar de assuntos relativos à contratação temporária, por ordem de classificação, munidos(as) para tanto com os seguintes documentos:

1.DOCUMENTAÇÃO

a)Carteira de Identidade – RG (frente e verso);

b)Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c)Certidão de casamento (se for o caso);

d)Título de Eleitor e comprovante de votação da última votação;

e)Certificado de Reservista (sexo masculino);

f)PIS/PASEP;

g)Comprovante de endereço atualizado;

h)Diploma de conclusão do curso, objeto do processo seletivo. Na falta do DIPLOMA, aceitar-se-á fotocópia da CERTIDÃO de conclusão de curso, devidamente assinada pelo representante legal da instituição superior, em papel timbrado da instituição e com reconhecimento de firma. A formação superior do candidato deverá estar em conformidade com os requisitos básicos da ÁREA DO CONHECIMENTO e FUNÇÃO de inscrição do candidato, constante no Anexo IV do Edital Nº 001/2022 – SME;

i) Declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual, expedida pela Justiça Estadual, por meio do Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (tjce.jus.br);

j)Laudo médico que ateste a deficiência e a reconheça como compatível com as atribuições da função para qual concorreu (somente para os candidatos que concorreram às vagas reservadas a pessoas com deficiência).

1.1Os convocados deverão atender as condições para contratação, conforme previsto no item 12 e seus subitens, do Edital Nº 001/2022 – SME.

1.2Os convocados deverão apresentar fotocópias nítidas com a apresentação dos documentos originais para conferência ou fotocópias autenticadas.

1.3Os convocados que não comparecerem no aludido prazo serão considerados desistentes, sendo automaticamente excluídos deste processo seletivo simplificado.

1.4Os convocados elencados no Anexo I deste edital poderão requerer reclassificação, utilizando, exclusivamente, o formulário no ANEXO II, passando a figurar na última posição da lista de classificação, do banco da escola para a qual concorreu.

1.5Se houver mais de uma solicitação de pedidos de reclassificação será observada a nota final do candidato para organização do cadastro de reserva.

1.6A reclassificação poderá ser requerida somente uma única vez pelo candidato classificado.

1.7 Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de junho de 2023.

João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação

ANEXO I – EDITAL Nº 011/2023

CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2022 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – TAUÁ

AA – PEB II - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÈ) - CEI VOVÓ CLARINDA RESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOMENOTA FINALCLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMEPATRICIA MARQUES SALUSTIANO PORTELA5,50 AA – PEB II - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA) - EEIF DESIDERIO DE SOUSA PEDROSACLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMEMARIA DO CARMO ALENCAR CÂMARA5,25BB - AUXILIAR DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS (CUIDADOR) – EEF MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUESCLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMEBRENNA DE FÁTIMA SOARES LOPES6,50BB - AUXILIAR DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS (CUIDADOR) – EEF MARIA MOTA LIMACLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMEMARCIA VENTURA SOUSA7,00CLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMEJAKELLINE ARAÚJO LEITÃO FEITOSA5,75BB - AUXILIAR DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS (CUIDADOR) – EEI MARIA CELESTE DA COSTA CLASSIFICÁVEL – Item 12.7 do Edital nº 001/2022 – SMELAIS FERREIRA OLIVEIRA8,00BB - AUXILIAR DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS (CUIDADOR) – EEF JULIO RÊGOCLASSIFICÁVEL – Item 12.7 do Edital nº 001/2022 – SMEPALOMA DE SOUSA NASCIMENTO8,25BA- ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL- EEF JOSUÉ HONÓRIO DE ALMEIDACLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMESUZANA NECY SAMPAIO BRITO6,25

Anexo II – EDITAL Nº 011/2023

SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

'c0 Secretaria Municipal da Educação,

Eu, ____________________________________________________________, CPF________________, inscrição nº_______________, aprovado (a) e classificado (a) em _____ lugar, no processo seletivo simplificado nº 001/2022 para contratação temporária de docentes, assistentes de tempo integral, auxiliares de serviços pedagógicos e instrutores de informática da rede municipal de ensino de Tauá-Ceará, com resultado final homologado pelo termo de homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº 678, Ano IV, de 16 de maio de 2022, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de candidatos homologados para a escola/função de minha concorrência.

Estou CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter irretratável e de que minha nova convocação PODERÁ ou não ser efetivada no período de vigência da referida seleção.

Tauá-CE, ____ de _______________de _______.

____________________________________________________

Assinatura

EDITAL Nº 0605001/2023 – SEFIN/DGT

A COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CEARÁ, conforme Portaria nº 0901059/2021, de 01 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 176, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.768/2010, alterada pela Lei Municipal Nº 2730/2022, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO:

1.Os contribuintes e responsáveis tributários descritos no ANEXO ÚNICO deste Edital serão considerados NOTIFICADOS/INTIMADOS dos débitos inscritos em Dívida Ativa, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, nos termos do Art. 176, § 6º, inciso IV do CTM.

1.1 Decorrido o prazo constante no item anterior, os contribuintes e responsáveis tributários terão um prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da notificação, para regularizarem seus débitos junto à Administração Tributária Municipal, assegurando-se ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o art. 5º, LV da Constituição Federal c/c art. 335 do CPC e art. 182 da Lei Municipal nº 2730/2022.

Tauá-CE, 05 de junho de 2023.

ÂNGELA VALÉRIA CARACAS

Coordenadora do Departamento de Gestão Tributária

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 11.05.002/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.05.002/2023-SPS, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, DE ACORDO COM EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA CADASTRADA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SGTV SOB O Nº 202181000789, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): J M G LIRA LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Adriano Lima Marinho. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: José Márcio Gonçalves Lira. VALOR GLOBAL: R$ 304.580,09 (trezentos e quatro mil quinhentos e oitenta reais e nove centavos). Tauá/CE, 02 de junho de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00047-8. FINANCIADOR: BANCO DO BRASIL S.A CNPJ: 00.000.000/0001-91. FINANCIADO: MUNICIPIO DE TAUÁ – CE. CNPJ: 07.849.532/0001-47. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) e dos exercícios subsequentes, do Município de Tauá, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. VALOR DO CONTRATO: R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), a ser provido com recurso próprios do FINANCIADOR. BASE LEGAL: Lei Municipal n° 2.726/2022. PRAZO: As datas limites para a realização dos desembolsos disposta nas alíneas do caput desta cláusula poderão ser prorrogadas, a critério do FINANCIADOR, em até 12 (doze) meses. FORO: Comarca de Tauá/CE. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. LOCAL: Município de Tauá. Assinam: Fabio Andre Ferreira da Costa – BANCO DO BRASIL S.A CPF: 011.322.924-09, Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar – Prefeita Municipal. CPF: 233.689.933-72.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 1205001/2023 - SME, decorrente da Dispensa de Licitação nº 12.05.001/2023-SME, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.074.0000 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE: 1.540.0000.00 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de qualificação e capacitação, por meio de webconferências com temáticas educacionais, para professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais), Educação de Jovens e Adultos, Gestores Escolares (Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos), Técnicos da Secretaria Municipal da Educação e profissionais de suporte à docência, vinculados à Rede Municipal de Ensino. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; CONTRATADA: EDITORA CAMINHAR LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Casemiro de Medeiros Campos. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de maio de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais). Tauá-Ce, 19 de maio de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

DISPÕE SOBRE DELIBERAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL PARA O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA INSTITUTO DE FORMAÇÃO EMPREENDEDORA E EDUCAÇÃO PERMANENTE – SISUNE DE GESTÃO DE RESIÍDUOS SÓLIDOS.

O Conselho Municipal de Parcerias Pública Social de Tauá, em reunião ordinária, ocorrida no dia 31 de maio de 2023, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021 e pelo Decreto nº. 0628001, de 28 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho de Parceria Pública Social emitir resoluções quanto as suas deliberações,

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços apresentado no Plano de Trabalho do Instituto de Formação Empreendedora e Educação Permanente – SISUNE de Gestão de Resíduos Sólidos, atestado na justificativa do Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá;CONSIDERANDO a deliberação da Reunião ordinária do Conselho de Parceria Pública Social do Município de Tauá realizada em 31 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela Instituto de Formação Empreendedora e Educação Permanente – SISUNE de Gestão de Resíduos Sólidos, com vistas nos argumentos apresentados pelo Senhor Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá, atestando a consonância da proposta com fins de elaboração de um planejamento Estratégico para implantação de gestão de resíduos sólidos no município de Tauá.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Tauá, CE, 05 de junho de 2023.

Vanja Maria dos Santos Gonçalves Araújo

Presidente do CMPPS de Tauá

DISPÕE SOBRE DELIBERAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA SOCIAL PARA O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELO INSTITUTO LIXO ZERO BRASIL.

O Conselho Municipal de Parcerias Pública Social de Tauá, em reunião ordinária, ocorrida no dia 31 de maio de 2023, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021 e pelo Decreto nº. 0628001, de 28 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho de Parceria Pública Social emitir resoluções quanto as suas deliberações,

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços apresentado no Plano de Trabalho do Instituto Lixo Zero Brasil, atestado na justificativa do Sr. Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião ordinária do Conselho de Parceria Pública Social do Município de Tauá realizada em 31 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela INSTITUTO LIXO ZERO BRASIL, com vistas nos argumentos apresentados pelo Senhor Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá, atestando a consonância da proposta com fins de elaboração de estudos e de projetos de manejo de resíduos sólidos no município de Tauá.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Tauá, CE, 05 de junho de 2023.

Vanja Maria dos Santos Gonçalves Araújo

Presidente do CMPPS de Tauá