ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. O Município de Tauá, por meio da Comissão Especial de Licitação, comunica que a sessão de abertura da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1027369-84, foi ADIADA para o dia 23 de junho de 2023, 'e0s 09h00min, em razão de adequação ao Projeto Básico. Presidente da Comissão Especial de Licitação.

LEI MUNICIPAL Nº 2766, DE 23 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Tauá, passa a ser o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), nos termos previstos na Emenda Constitucional no. 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou o §9º ao art. 198 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. O pagamento do vencimento em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Tauá, nos termos do Art. 198, § 9° da Constituição Federal.

Art. 3°. Ficam retroagidos os efeitos desta lei a 1º de maio de 2023, relativos aos respectivos repasses já feitos pela União ao Município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 23 de maio de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2103001/2022-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.03.001/2022-STDETE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL), ATRAVÉS DE INSTALAÇÃO DE LINK DEDICADO DE INTERNET BANDA LARGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO. CONTRATADO(A): PLANETA NET TELECOM E SERVIÇOS LTDA. VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 26 de maio de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Paulo Vinicius de Oliveira Farias. ASSINA PELA CONTRATANTE: Márcia Maria Noronha Lima. Tauá-CE, 22 de maio de 2023. Márcia Maria Noronha Lima - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.

Vêm essa Comissão Especial Eleitoral, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a Lei Municipal nº 2.739 de 07 de março de 2023 e o Edital nº 002/2023 referente ao Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, informar que, após avaliarmos os documentos dos inscritos no referido processo seletivo, conforme dispõe no tópico 3 do Edital nº 002/2023, sendo alguns dos requisitos básicos exigidos para membros do Conselho Tutelar, verificamos os candidatos que estão aptos a seguir as demais etapas da eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Tauá/CE, bem como aqueles que foram indeferidos conforme justificativas em anexo.

Atenciosamente,

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ANTÔNIA SANDRA SALES NOGUEIRA

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RAYANNE FERNANDES GONÇALVES

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ANA CRISTINA CARLOS NOGUEIRA

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MARIA SELIA LOIOLA

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ELIZÂNGELA GONÇALVES FERNANDES VIANA

ASSESSORA TÉCNICA

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MONIQUE PIMENTEL GONÇALVES VIANA

ASSESSORA JURÍDICA

OAB/CE Nº 41.306

LISTA DOS DEFERIDOS NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2023

Antônia Oliveira Filha Antônio Roque de Sousa Daniela de OliveiraDavisson Nunes de Sousa Deijanira Alves CaracasFrancisco Gomes Cavalcante Neto Juliana Belizário FernandesKleiton Araújo Freitas Laura Cavalcante Torres FernandesLianeide Alves BezerraLucivânia Gonçalves dos ReisLuiza Cristina Rodrigues Maria Edna Soares Farias Batista Mario Sergio Torquato Gomes Marta Maria Costa Lacerda Natan Texeira Marques Raissa Sousa Ribeiro Raul Diorrane Pereira de Sousa Silvano Soriano de Sousa