ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.05.002/2023-SPS, cujo objeto é o Registro de preços visando futura e eventual aquisição de material permanente, de acordo com Emenda Parlamentar/Proposta Cadastrada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SGTV sob o Nº 202181000789, através do Fundo Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 26 de maio de 2023, às 08h00min. O edital completo poderá ser adquirido em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, https://novobbmnet.com.br/ e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 12 de maio de 2023. Ordenador de Despesas.

PORTARIA N.º 0512005/2023 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o art. 102, § 5º, V, da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1109, de 20 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no art. 1º da citada Lei Municipal nº 1109/2001, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênios com Órgãos e/ou Entidades públicas das esferas Federal, Estadual e de outros municípios e Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos com a finalidade de estabelecer parcerias de natureza técnica, administrativa e operacional, bem como para realizar despesas com remuneração de pessoal (art. 2º);

CONSIDERANDO a celebração do Convênio e de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores entre o Município de Tauá e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1°. AUTORIZAR, até ulterior deliberação, a CESSÃO, com ônus para a origem, em cooperação técnica, da servidora municipal, CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS, matrícula funcional n° 0002463, ocupante do cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Poder Excecutivo de Tauá, vinculada à Secretaria da Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2°. Adotar a medidas cabíveis para fins de registros e controle funcional, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e ao órgão de lotação de origem, a Secretaria da Educação.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, 12 DE MAIO DE 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 929, pág. 4, de 12/05/2023.