DECRETO Nº. 0502001/2023 - GABP

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 194, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO ser de utilidade pública para fins de desapropriação terreno situado na BR 020, KM 79,69, Zona Rural, Tauá – CE, que objetiva a construção do Campus da Universidade Estadual do Ceará para o Curso de Medicina Veterinária no Município de Tauá-CE;

CONSIDERANDO que a construção do novo Campus da Universidade Estadual do Ceará para o Curso de Medicina Veterinária no Município de Tauá-CE, contribuirá para a expansão do ensino superior no interior do nosso Estado, possibilitando uma educação de qualidade e promovendo o desenvolvimento econômico e social, com geração de mais empregos qualificados;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção do Campus da Universidade Estadual do Ceará;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade do Espólio de Francisco Gonçalves Mariano, representado pela viúva Francisca Batista Gonçalves, inscrita no CPF sob n° 478.242.203-20.

I A área expropriada está situada na BR 020, KM 79,69, Zona Rural Tauá/CE, possuindo 199.789,81 m2 (cento e noventa e nove mil e setecentos e oitenta e nove e oitenta e um vírgula oitenta e um metros quadrados), avaliada em R$ 465.424,36 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos);

II - A área objeto desta desapropriação destina-se à construção do Campus da Universidade Estadual do Ceará.

Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 02 de maio de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2023 - SME

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES, ASSISTENTES DE TEMPO INTEGRAL, AUXILIARES DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAUÁ-CEARÁ.

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de novos profissionais aprovados no Processo Seletivo Nº 001/2022, haja vista, os pedidos de desistência e a identificação de alunos com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso I, e art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I, da Lei Nº 9.394 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 001/2022 – SME, em especial o previsto nos itens 1.7 e 12.7;

CONSIDERANDO a homologação do referido processo seletivo público simplificado, publicado no D.O.M. em 16 de maio de 2022, Ano IV- Edição 678, pág. 16.

Ficam os candidatos relacionados no Anexo I, deste Edital, aprovados e classificáveis, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 – SME, para Contratação Temporária de Docentes, Assistentes de Tempo Integral, Auxiliares de Serviços Pedagógicos e Instrutores de Informática da Rede Municipal de Ensino de Tauá-Ceará, objeto do Edital Nº 001/2022, publicado no D.O.M. em 11.03.2022 e Primeiro Aditivo publicado no D.O.M. em 23.03.2022, Homologado e publicado no D.O.M. em 16 de maio de 2022, CONVOCADOS a comparecerem no dia 04 de maio de 2023, nos horários de 08h:00min às 11h:30min e 13h30mim às 17h00min, no setor da Coordenadoria de Gestão Escolar e de Pessoas – COGEP, da Secretaria Municipal da Educação, sediada provisoriamente na Av. José Waldemar Rêgo, 789, Alto Brilhante (antigo prédio da Yamaha), Tauá-Ceará, a fim de tratar de assuntos relativos à contratação temporária, por ordem de classificação, munidos(as) para tanto com os seguintes documentos:

1.DOCUMENTAÇÃO

a)Carteira de Identidade – RG (frente e verso);

b)Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c)Certidão de casamento (se for o caso);

d)Título de Eleitor e comprovante de votação da última votação;

e)Certificado de Reservista (sexo masculino);

f)PIS/PASEP;

g)Comprovante de endereço atualizado;

h)Diploma de conclusão do curso, objeto do processo seletivo. Na falta do DIPLOMA, aceitar-se-á fotocópia da CERTIDÃO de conclusão de curso, devidamente assinada pelo representante legal da instituição superior, em papel timbrado da instituição e com reconhecimento de firma. A formação superior do candidato deverá estar em conformidade com os requisitos básicos da ÁREA DO CONHECIMENTO e FUNÇÃO de inscrição do candidato, constante no Anexo IV do Edital Nº 001/2022 – SME;

i) Declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual, expedida pela Justiça Estadual, por meio do Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (tjce.jus.br);

j)Laudo médico que ateste a deficiência e a reconheça como compatível com as atribuições da função para qual concorreu (somente para os candidatos que concorreram às vagas reservadas a pessoas com deficiência).

1.1Os convocados deverão atender as condições para contratação, conforme previsto no item 12 e seus subitens, do Edital Nº 001/2022 – SME.

1.2Os convocados deverão apresentar fotocópias nítidas com a apresentação dos documentos originais para conferência ou fotocópias autenticadas.

1.3Os convocados que não comparecerem no aludido prazo serão considerados desistentes, sendo automaticamente excluídos deste processo seletivo simplificado.

1.4Os convocados elencados no Anexo I deste edital poderão requerer reclassificação, utilizando, exclusivamente, o formulário no ANEXO II, passando a figurar na última posição da lista de classificação, do banco da escola para a qual concorreu.

1.5Se houver mais de uma solicitação de pedidos de reclassificação será observada a nota final do candidato para organização do cadastro de reserva.

1.6A reclassificação poderá ser requerida somente uma única vez pelo candidato classificado.

1.7 Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de maio de 2023.

João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação

ANEXO I – EDITAL Nº 010/2023

CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2022 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – TAUÁ

BA - ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL - CEI VOVO CLARINDARESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOMENOTA FINALCLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 - SMEMAIARA AUGUSTA DE SENA9,75BA - ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL - CEI ADELAIDE COUTINHO DE LOIOLACLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 – SMEVALTANHA MOURA LOILA7,50BA - ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL - CEI PROF. AURÉLIO RODRIGUES DE LOIOLACLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 - SMEGABRIELLY FERNANDES MOTA6,75BB – AUXILIAR DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS (CUIDADOR) – EEI SOSSEGO DA MAMÃECLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 - SMEMARIA ANA ANGELA DA SILVA BEZERRA FERNANDES6,50BB – AUXILIAR DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS – CEI ADELAIDE COUTINHO DE LOIOLACLASSIFICÁVEL – Item 12.7 do Edital nº 001/2022 - SMEMIRNA MARIA DA MACENA PEREIRA6,50

Anexo II – EDITAL Nº 010/2023

SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

'c0 Secretaria Municipal da Educação,

Eu, ____________________________________________________________, CPF________________, inscrição nº_______________, aprovado (a) e classificado (a) em _____ lugar, no processo seletivo simplificado nº 001/2022 para contratação temporária de docentes, assistentes de tempo integral, auxiliares de serviços pedagógicos e instrutores de informática da rede municipal de ensino de Tauá-Ceará, com resultado final homologado pelo termo de homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº 678, Ano IV, de 16 de maio de 2022, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de candidatos homologados para a escola/função de minha concorrência.

Estou CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter irretratável e de que minha nova convocação PODERÁ ou não ser efetivada no período de vigência da referida seleção.

Tauá-CE, ____ de _______________de _______.

____________________________________________________

Assinatura

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28.04.001/2023-AMT. O ORDENADOR DE DESPESAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de serviço nacional de aprendizagem comercial (SENAC) para oferta de cursos de formação para vistoriador de veículos e condutores de veículos de transporte de emergência, com foco na atualização de conhecimentos e aplicação prática, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Tauá/CE. FAVORECIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. VALOR GLOBAL: R$ 19.875,00 (dezenove mil e oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XII, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Tauá-CE, 28 de Abril de 2023. ALFREDO ALVES BEZERRA. ORDENADOR DE DESPESAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO