ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE ANULAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a ANULAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22.03.001/2023-SME, cujo objeto é o Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação e capacitação de biodigestores anaeróbicos-autônomos, sem necessidade de energia elétrica para o funcionamento e acessórios que transformam resíduos orgânicos em biogás e biofertilizante natural para atender a Unidades Escolares do Município de Tauá, através da Secretaria da Educação. O Termo estará disponível em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 04 de abril de 2023. Ordenador de Despesas.
DECRETO Nº 0403003/2023 - GABP.
Delega poderes para ordenadora de despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais, na Lei Orgânica do Município e em especial, na Lei Municipal nº 1.103, de 27 de novembro de 2001, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos internos de realização da despesa e de prestação dos serviços públicos, bem como o atingimento das metas e a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com a finalidade de promover a efetividade das decisões;
CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar mais céleres a solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade;
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará.
DECRETA:
Art. 1º. DELEGA a MARCIA MARIA NORONHA LIMA, servidora pública, ocupante do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO, SIMBOLOGIA AGS, CPF n° 282.776.038-00, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, poderes para, a partir da data deste Decreto, exercer as funções de ordenadora de despesas, no âmbito da SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO, desempenhando todos os atos, dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, pelos quais esta responda, observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de contas de gestão de sua responsabilidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE na forma da legislação pertinente e, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.
Art. 2º. Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a classificação na conta adequada.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 03 de abril de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº 0404001/2023 - GABP.
Dispõe sobre a instituição do preço público para acesso ao sinal de internet, via Provedor Municipal TauáNet, na forma que indica e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Tauá e o art. 346, inciso II, da Lei Municipal nº 1.768/2010 (Código Tributário Municipal) e suas posteriores alterações, e;
CONSIDERANDO que o custo médio de acesso aos sinais de Internet ofertados pelos provedores privados instalados no Município de Tauá é de R$ 80,00 (oitenta reais) por plano residencial;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acesso à Internet aos munícipes com menor renda, que não conseguem arcar com os custos cobrados pelos provedores privados;
CONSIDERANDO a necessidade de acesso à Internet dos munícipes residentes na zona rural em localidades onde não há oferta por parte de provedores privados;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal tem como meta garantir conectividade de Internet 5G em todo território municipal;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal já disponibiliza conectividade de Internet 5G na Cidade de Tauá e em 28 comunidades da zona rural através do Provedor Público TauáNet;
CONSIDERANDO que a gestão municipal oferece acesso aos sinais de Internet via Provedor Público TauáNet de forma universal e gratuita, nos ambientes e logradouros públicos de uso comum do povo, arcando com os custos operacionais devidos;
CONSIDERANDO que, na forma da Lei Municipal no 2.608, de 30 de setembro de 2021, o acesso à Internet deve ser suportado pelo Programa Social de Emancipação Humana Tauá Solidário, de modo a todas as pessoas inseridas nas linhas da pobreza e da extrema pobreza que nele estejam inscritas;
CONSIDERANDO a decisão da gestão municipal de permitir acesso à Internet, subsidiado por recursos próprios municipais via Provedor Público TauáNet, de modo a assegurar custos compatíveis com a capacidade de pagamento das pessoas com menor renda pessoal ou familiar, mas que não estejam nas linhas da pobreza e da extrema pobreza.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS PREÇOS PÚBLICOS PELOS SERVIÇOS DE À INTERNET VIA PROVEDOR PÚBLICO TAUÁNET
Art. 1º. Este Decreto fixa os valores dos preços públicos de acordo com os parâmetros estabelecidos nos artigos nos 347, 348 e 349 da Lei Municipal no 1.768/2010 (Código Tributário Municipal), os quais serão devidos pela prestação de serviços de acesso aos sinais de Internet ofertados via rádio pelo provedor público municipal denominado TauáNet.
Art. 2º. Os preços públicos serão cobrados por serviços particulares prestados em ambientes residenciais, comerciais e industriais, que tenham acesso individualizado do sinal de internet oferecido pelo provedor público municipal TauáNet.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS GRATUÍTOS DO PROVEDOR MUNICIPAL TAUÁNET
Art. 3º. Serão gratuitos os serviços de Internet do provedor público municipal TauáNet que:
I. tenham frequência inferior a 5GHz (gigahertz);
II. independente da frequência, os disponibilizados em ambientes, espaços e logradouros públicos municipais.
CAPÍTULO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 4º. Os preços públicos a serem pagos, mensalmente, por serviços de acesso à Internet prestados pelo provedor público municipal TauáNet, para um link mínimo de 10MB (dez megabyte) por usuário, são fixados nos seguintes valores:
I. R$ 30,00 (trinta reais), por acesso de ponto de sinal em imóvel residencial;
II. R$ 50,00 (cinquenta reais) por acesso de ponto de sinal em imóvel comercial, e;
III. R$ 70,00 (setenta reais) por acesso de ponto de sinal em imóvel industrial.
'a7 1°. Os preços públicos a que se referem os incisos I, II e III do caput deste art. 4º poderão variar de valor de acordo com as características e a capacidade do link solicitado por cada usuário.
§ 2°. A tabela complementar de preços públicos, tomando-se por base, para efeito de cálculo, o valor do link mínimo previsto no caput deste art. 4º, será definida pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo – STDETE, mediante Portaria.
'a7 3°. A atualização dos valores dos preços públicos estabelecidos neste Decreto ocorrerá, anualmente, com base na atualização monetária estabelecida no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO DE ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET
Art. 5º. A ativação dos serviços e a disponibilidade de link de Internet do provedor público municipal TauáNet, dar-se-á por solicitação à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo – STDETE, mediante:
I. requerimento formal do interessado via site oficial da Prefeitura Municipal de Tauá, e;
II. análise de viabilidade técnica e disponibilidade de acesso do sinal da rede do provedor público municipal TauáNet, no endereço do requerente.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 6º. O requerente dos serviços de que trata este Decreto sujeitar-se-á às cláusulas e condições estabelecidas em contrato de adesão a ser disponibilizado pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo – STDETE.
Art. 7º. O contrato de adesão a que se refere o art. 6º contendo o objeto, as características do link e o respectivo valor, o prazo, as obrigações e responsabilidades do provedor público municipal TauáNet e do usuário, será padronizado e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal para acesso público.
Art. 8º. Caberá à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo – STDETE adotar as medidas cabíveis para fins de formalização do contrato de prestação de serviços e o acompanhamento da execução das cláusulas e condições nele previstas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Aplicam-se aos preços públicos fixados de que trata este Decreto, as disposições sobre cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal previstos na Lei Municipal no 1.768/2010 (Código Tributário Municipal), em suas regulamentações e alterações posteriores.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de abril de 2023, aos 220º Aniversário de Emancipação Política do Município de Tauá.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 0331006/2023-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR, ANDRE FELIPE MARTINS BEZERRA, portador(a) do CPF nº 011.208.433-83, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICAS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à(o) Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701051/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 19, de 02/07/2021.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de março de 2023.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0331007/2023-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie;
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR, MARIA JOSÉ GONÇALVES OLIVEIRA, portadora do CPF nº 218.902.773-04, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE SERVIÇOS DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, Simbologia GSP-8, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0311002/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 638, pág. 4, de 14/03/2022.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de março de 2023.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0403009/2023-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2746, de 31/03/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, ANDRE FELIPE MARTINS BEZERRA, portador do CPF nº 011.208.433-83, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, Simbologia ASJ-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 03 de abril de 2023.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0403010/2023-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2746, de 31/03/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, MARIA JOSÉ GONÇALVES OLIVEIRA, portadora do CPF nº 218.902.773-04, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL 2, Simbologia DCA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 03 de abril de 2023.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0403011/2023 - GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, Il da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, Lei Municipal nº 2603 de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie;
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCO BATISTA LIMA NETO, portador(a) do CPF nº 060.631.863-10, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 03 de abril de 2023.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Passagem Molhada de Angicos II, localizado em Localidade de Angicos II - Sede Distrital - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Adequação de Estradas Vicinais: Trecho Liberdade - Santa Luzia, localizado em Liberdade - Santa Luzia - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Adequação de Estradas Vicinais: Trecho Calumbi - Santa Tereza, localizado em Calumbi- Santa Tereza - Distrito de Santa Tereza, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Passagem Molhada de Marruás - Todos os Santos, localizado em Localidade de Todos os Santos - Distrito de Marruás - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Adequação de Estradas Vicinais: Trecho Calumbi - São Felipe, localizado em Calumbi-São Filipe - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Passagem Molhada de Lustal, localizado em Localidade de Lustal - Distrito de Trici - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Passagem Molhada de Serrinha/Jordão, localizado em Localidade de Serrinha/Jordão - Sede Distrital - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Passagem Molhada de Camará, localizado em Localidade de Camará - Sede Distrital - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 4 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tauá-CE
Licença Única - LU
Camila de Araújo Silva Torquato torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sítio Lagoas-Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 26 de janeiro de 2023.
Camila de Araújo Silva Torquato
EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 03.04.001/2023-SPS. A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 03.04.001/2023-SPS, a seguir: Adesão para Aquisições de fraldas, para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá. PROPONENTE: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, com o valor global de R$ 36.748,00 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e oito reais). Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal nº 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018, a Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá – Ce, 04 de abril de 2023. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas do Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 04.05.002/2022-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 04.05.002/2022-SPS, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTOS) KITS MATERNOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS GESTANTES CADASTRADAS NOS GRUPOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS’S, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): PEDRO GONCALVES SIQUEIRA - ME. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Adriano Lima Marinho. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Pedro Gonçalves Siqueira. VALOR GLOBAL: R$ 71.607,00 (setenta e um mil seiscentos e sete reais). Tauá/CE, 25 de maio de 2022. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 29.08.001/2022-SEDERHI, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29.08.001/2022-SEDERHI, cujo objeto é a Contratação de serviços especializados com vacinação de bezerras e realização de coletas de amostras de sangue e realização de brucelose e tuberculose em vacas, para atender as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá. CONTRATADO(A): VETVIDA ATIVIDADES VETRINARIAS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 53.786,67 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 6°, inciso XVII, e 111 da Lei 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATANTO(A): David Lopes do Vale. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de fevereiro de 2023. Tauá-CE, 28 de fevereiro de 2023. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31.03.001/2023-SECULT. A Prefeitura Municipal de Tauá, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de apresentação de show musical da “BANDA FORRÓ REAL”, durante o evento Festejos dos Padroeiros Jesus, Maria e José, que ocorrerá no dia 22 de abril de 2023, no município de Tauá - CE. FAVORECIDO: REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.433.879/0001-70. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, Sr. Walisson Silva Gomes. Tauá/CE, 04 de abril de 2023.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 0405002/2022-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 04.05.002/2022-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.1008.2.089. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00. FONTE: 1669. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS MATERNOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS GESTANTES CADASTRADAS NOS GRUPOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS’S, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA - ME. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 71.607,00 (setenta e um mil seiscentos e sete reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Pedro Gonçalves Siqueira. Tauá/CE, 03 de abril de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
AVISO DE PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Tauá-Ce, através da Secretaria da Educação, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle e eliminação de pragas (ratos, aracnídeo, escorpiões, cupim e insetos de forma geral) em todas as áreas internas e externas das Unidade Escolares (sede e distritos) e Sede Administrativa da Secretaria da Educação, conforme especificações abaixo. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.
1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle e eliminação de pragas (ratos, aracnídeo, escorpiões, cupim e insetos de forma geral) em todas as áreas internas e externas das Unidade Escolares (sede e distritos) e Sede Administrativa da Secretaria da Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEMESPECIFICAÇÃO UNID.QUANT1SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE PRAGAS (RATOS, ARACNÍDEOS, ESCORPIÕES, CUPIM E INSETOS DE FORMA GERAL), EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS UNIDADES ESCOLARES E SEDE ADMINISTRATIVAM²32.0001.2.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei;
1.3.Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima;
2.JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.A contratação de serviços se faz necessário para proporcionar melhores condições de trabalho aos seus colaboradores e atendimento a comunidade escolar. O acesso de todas as crianças e jovens à escola de qualidade é um direito fundamental do cidadão que, ainda que garantido constitucionalmente, requer uma série de elementos estruturais. Além de combater as pragas que infestam os prédios administrativos são diversas, dentre elas podemos citar: baratas, escorpiões, cupins, ratos, formigas, pulgas e afins. O principal problema da presença desses animais é que são agentes disseminadores mecânicos e/ou biológicos de doenças infecto contagiosas causadas por protozoários, vírus, bactérias e outros microrganismos, além de prejudicarem as condições dos ambientes de trabalho.
3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. Trata-se da Contratação de empresa para prestação dos serviços de Prestação de serviços continuados de controle e eliminação de pragas (ratos, aracnídeo, escorpiões, cupim e insetos de forma geral) em todas as áreas internas e externas das unidade escolares (sede e distritos) e sede administrativa da secretaria da educação. A contratação de serviços de dedetização, faz-se necessária visando a limpezas do forro de todos os departamentos e dedetização das dependências das Unidades Escolares (sede e Distrito), e Sede Administrativa, promovendo um ambiente limpo e sem perigo de afetar a saúde dos funcionários, discentes e da população que frequenta os prédios da Administração Pública.
3.2. Neste sentido, decidiu-se por invocar o instituto da contratação direta por meio de licitação ou dispensa de licitação para contratação dos serviços almejados e suprir a lacuna existente. Para que a contratação seja bem sucedida e atenda perfeitamente à demanda da Secretaria, a contratada deverá ser capaz de realizar o serviço especificados neste documento, de acordo com as ordens de fornecimento recebidas
4.DA CLASSIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
4.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei, a ser contratado mediante dispensa de licitação;
4.2.A contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.1.Natureza da Contratação:
5.1.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei.
5.2.Duração Inicial do Contrato:
5.2.1.O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma estabelecida no art. 111, da Lei 14.133/2021.
5.3.Da Sustentabilidade:
5.3.1.Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à Saúde dos trabalhadores e envolvidos na execução do objeto contratual.
5.3.2.Em virtude do momento pandêmico que estamos vivendo, a contratada deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados para a entrega de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho;
5.3.3.Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
5.3.4.Abster-se de quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de empregados no quadro da empresa;
5.3.5.Administrar situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente;
5.3.6.Orientar sobre o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da execução do objeto contratual, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;
5.3.7.Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
5.3.8.Orientar seus empregados para a destinação dos resíduos recicláveis descartados aos devidos coletores de resíduos recicláveis existentes nos locais da execução do objeto contratual.
5.4.Transição Contratual:
5.4.1.Pelas características da contratação, onde não há transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas, não há a necessidade de transição contratual.
5.5.Requisitos Necessários ao Atendimento da Necessidade dos Órgãos Demandantes:
5.5.1.Para atender a demanda da Secretaria Municipal Contratante a empresa contratada deverá obedecer às seguintes condições para execução do objeto:
5.5.1.1.A prestação de serviços deverá ser iniciada, em até, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição formalizada por setor competente e ser prestada durante o prazo requisitado;
5.5.1.2.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas, antes do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.
5.5.1.3.Decorrido o prazo estipulado na notificação sem que tenha havido a solução do problema em relação às irregularidades apontadas, a secretaria solicitante dará ciência a Procuradoria Fiscal, a fim de que se proceda à abertura de processo administrativo em face da empresa, para aplicação das penalidades cabíveis.
5.5.1.4.Disponibilizar para a contratante os meios de contatos necessários para a boa comunicação entre as partes, sendo, os endereços físicos, telefones para contato e endereço eletrônico para recebimento e envio de correspondências, e-mails com ordens de fornecimento e comunicados;
5.5.1.5.A contratada será responsabilizada por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e/ou preposto, quando do cumprimento do objeto da pretensa contratação, decorrentes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência;
5.5.1.6.A contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para o fornecimento dos serviços a serem contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
5.6. Relevância dos requisitos estipulados:
5.6.1. Foram realizadas pesquisas, no que tange às contratações para a aquisição já citados com empresas especializadas no ramo em questão, com o objetivo de ser verificada a existência de soluções compatíveis/similares que venham a dar atendimento aos requisitos e necessidades apresentadas no presente estudo.
5.6.2. Este levantamento é o mesmo apontado no Mapa de Cotações, que apresenta cotações realizadas entre empresas que possuem expertise no ramo em questão.
6.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;
6.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da execução contratual, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
6.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
6.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.
6.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
6.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
6.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
6.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
6.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para a entrega dos objetos do contrato;
6.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.
7.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;
7.3.Efetuar a entrega, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de compra, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
7.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;
7.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os itens, que por ventura, tenham sido apresentados com defeitos, fora do prazo de validade ou danificados;
7.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do material, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
8.DA SUBCONTRATAÇÃO
8.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
9.CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Nº14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
9.2.O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos bens contratados.
9.3.A verificação da adequação do objeto contratual deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
9.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
9.5.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
9.6.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
9.7.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratadaensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente.
9.8.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
9.9.A conformidade entrega do material deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como (em cada caso): marca, qualidade e forma de uso.
9.10.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade no fornecimento do material pretenso.
10.DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
10.1.O recebimento provisório será realizado de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais:
10.2.O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
10.3.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
10.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço ou entrega de itens, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;
10.5.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes e será feito em até 01 (dia) após a entrega dos itens;
10.6.O recebimento definitivo será feito em até 03 (três) dias após a entrega dos itens;
10.7.A Contratada fica obrigada em 24 (vinte e quatro) horas a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que se mostrem defeituosos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento provisório ou definitivo do produto até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório ou Definitivo.
10.8.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
11.DO PAGAMENTO
11.1.O pagamento advindo do objeto será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.
11.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
11.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
11.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
a)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
b)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
d)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
e)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
11.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
12.REAJUSTE
12.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
13.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
13.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
13.2.1. advertência;
13.2.2. multa;
13.2.3. impedimento de licitar e contratar;
13.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
13.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
13.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
13.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
13.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4.A sanção prevista no subitem 14.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
13.5.A sanção prevista no 14.2.2, calculada na forma do edital ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.
13.6.A sanção prevista no subitem 14.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.7.A sanção prevista no subitem 14.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 14.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.8.A sanção estabelecida no subitem 14.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;
13.9.As sanções previstas nos subitens 14.2.1, 14.2.3 e 14.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 14.2.2.
13.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
14.DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
14.1.As propostas deverão ser preenchidas em via única, digitada ou impressa por qualquer processo mecânico, eletrônico ou manual, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa, assinadas na última folha e rubricadas nas demais por pessoa legalmente habilitada.
14.2.AS PROPOSTAS DE PREÇOS DEVERÃO, AINDA, CONTER:
14.2.1.A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da licitante;
14.2.2.Assinatura do Representante Legal;
14.2.3.Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas;
14.2.4.Preço total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas, inclusive tributos, mão-de-obra e transporte, incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Termo de Referência. Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário, e entre os expressos em algarismos, e por extenso, prevalecerá o por extenso.
14.2.5.Correrão por conta da proponente vencedora todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta.
14.2.6.A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo de Referência.
14.2.7.Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com o fornecimento do objeto, não se admitindo complementação posterior.
14.2.8.Não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência.
15.DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
15.1.As propostas de preços deverão ser enviadas ao e-mail coletasdeprecos.taua@gmail.com dentro do prazo estabelecido no preâmbulo deste aviso, obedecendo os critérios de apresentação de propostas e todos os atos formais e materiais a ela inerente.
16.DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
16.1.Analisadas as propostas quanto à conformidade com os requisitos deste Termo de Referência, o Ordenador de Despesas promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, para, em seguida, proceder à divulgação do resultado do julgamento.
16.2.'c9 facultado ao Ordenador de Despesas promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.3.Após a análise das propostas de preços será feito o Mapa Comparativo contendo a Ordem de classificação das Propostas de Preços, sendo feita a posterior convocação da primeira colocada para apresentação dos documentos de habilitação.
17.DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
17.1.Os documentos serão solicitados à empresa que apresentar a proposta de menor valor e constituirão de:17.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consiste em:15.1.1.1.REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
15.1.1.2.ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
15.1.1.3.INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples – exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
15.1.1.4.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.1.1.5.DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
15.1.1.6.Cédula de identidade do responsável legal.
15.1.2.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:
15.1.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
15.1.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CGF) ou municipal (ISS), conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.1.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante:
a)A prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
b)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
15.1.2.4.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
15.1.2.5.Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
15.2.A habilitação econômico-financeira será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos:
15.2.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
15.3.Declaração em Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
15.4.Consulta de licitantes pessoa jurídica, Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
15.5.O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.
17.3.As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no artigo 60 da Lei Nº14.133/2021.
Tauá - CE, 28 de março de 2023.
José Eronilson Alexandrino Souza
Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação
ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº _____________
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM A EMPRESA _______________, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:
A Prefeitura Municipal de Tauá, através da Educação, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Sr. ....................., doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa ................................., inscrita no CNPJ nº ..........................., com endereço na Rua ........................., representada por seu sócio administrador, Sr. ......................., portador do CPF nº ................., ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com o Processo de Dispensa de Licitação nº ............................, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1- Processo de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal, devidamente ratificado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Educação, acima indicado.
CLAÚSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1- O presente contrato tem por objeto é a ........................................................................
CLAÚSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1- A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ _______ (____________________).
CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;
4.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
4.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da execução contratual, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
4.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
4.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.
4.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
4.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
4.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
4.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
4.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para a entrega dos objetos do contrato;
4.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
5.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;
5.3.Efetuar a entrega, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de compra, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
5.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;
5.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os itens, que por ventura, tenham sido apresentados com defeitos, fora do prazo de validade ou danificados;
5.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do material, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1- O contrato terá a vigência de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no art. 111, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;6.2- O objeto do contrato será recebido pelo liquidante na respectiva Secretaria da Educação, de acordo com o Termo de Referência.
CLAÚSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1.O pagamento advindo do objeto será proveniente dos recursos da Secretaria da Educação e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.
7.2.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
7.3.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.4.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
7.5.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
a)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
b)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
d)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
e)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
7.6.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
CLAÚSULA OITAVA - DA FONTE DE RECURSOS
8.1- As despesas decorrentes da contratação correrão por conta, dos recursos próprios da n° 12.361.1002.2.074.0000 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental, 12.365.1002.2.076.0000 - Manutenção das atividades da Educação Infantil – Pré-Escola; Elemento de despesa nº 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.540.0000.00 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.
CLAÚSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO
9.1- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas;
CLAÚSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
11.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
11.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
11.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
11.2.1. advertência;
11.2.2. multa;
11.2.3. impedimento de licitar e contratar;
11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.A sanção prevista no subitem 11.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
11.5.A sanção prevista no 11.2.2, calculada na forma do edital ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.
11.6.A sanção prevista no subitem 11.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.7.A sanção prevista no subitem 11.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 11.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.8.A sanção estabelecida no subitem 11.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
17.8.1quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;
11.9.As sanções previstas nos subitens 11.2.1, 11.2.3 e 11.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 11.2.2.
11.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1- A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos termos do art. 138, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) Amigável, por acordo entre as partes, na forma dos artigos 137 e 138, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
12.2- Em caso de rescisão, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
13.1- Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado;
13.2- Obrigação da contratado de manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
14.1- Fica eleito o foro da Comarca de Tauá, para conhecimento das questões relacionadas com o presente Contrato que não forem resolvidos pelos meios administrativos.
E, assim, inteiramente acordados nas cláusulas e condições retro-estipuladas, as partes contratantes assinam o presente instrumento, em duas vias, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Tauá-Ce, __ de ____________ de 2023.
(Nome do Ordenador de Despesas)
Secretaria de ______________
CONTRATANTENome do Representante da Empresa
Nome da Empresa
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. ______________________________
Nome:
CPF:2. ______________________________
Nome:
CPF:
