ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. O Município de Tauá, por meio da Comissão Especial de Licitação, comunica que a sessão de abertura da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de construção de escola de um pavimento com 06 (seis) salas de aula - EEIF Cristina Liberalina Loiola e Domingos Gomes de Aguiar, no município de Tauá/CE, foi adiada para o dia 19 de abril de 2023, às 09h00min, em razão de adendo ao Edial. Referido Adendo poderá ser consultado no site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Presidente da Comissão Especial de Licitação.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Secretaria de Educação, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14.03.001/2023-SME, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva in loco, com fornecimento de peças diversas, fornecimento de gás, instalação e desinstalação de centrais de ar-condicionado, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Educação de Tauá-CE; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de março de 2023, às 08h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 14 de março de 2023. José Eronilson Alexandrino Sousa. Ordenador de Despesas.
DECRETO Nº 0316001/2023 – GABP.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada no memorial descritivo e planta em anexos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 194, com posteriores alterações, que rege a matéria; e
CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetiva a estruturação do Serrote Quinamuiú, monumento natural e mais imponente ponto turístico da cidade de Tauá, objetivando-se sua valorização com oferta de estacionamento e trilhas ecológicas no seu percurso para acesso ao Cruzeiro fincado no pico, como atrativo aos visitantes;
CONSIDERANDO a importância de viabilizar o acesso, com o devido monitoramento, ao cartão postal de Tauá, o Serrote do Quinamuiú, em razão da sua beleza geográfica e vegetação preservada;
CONSIDERANDO a existência de terreno situado na Rodovia Juscelino Kubistchek - BR 020, KM 79,9, Zona Urbana de Tauá - CE, interligado à área da construção da estruturação do Serrote Quinamuiú;
CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à complementação da obra de estruturação do Serrote do Quinamuiú.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade do Espólio de Francisco Gonçalves Mariano, representada pela viúva Francisca Batista Gonçalves.
I A área expropriada está situada na BR 020, KM 79,9, Zona Urbana Tauá/CE possuindo 67.304,75 m2 (sessenta e sete mil, trezentos e quatro e setenta e cinco metros quadrados), avaliada em R$ 156.791,13 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reis e treze centavos);
II - A área objeto desta desapropriação destina-se à construção da Estruturação do Serrote Quinamuiú.
Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.
Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.
Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.
Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, aos 16 dias do mês de março de 2023, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.
PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR
Prefeita Municipal
Licença Única - LU
Raimundo da Silva Barros torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 051/2023 com validade até 23 de fevereiro de 2025 para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Fazenda Cajazeiras - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará.
Raimundo da Silva Barros
Licença Única - LU
Eloneide Gomes Felix torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 065/2023 com validade até 5 de março de 2025 para a atividade Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares, localizado em Sítio Milagres-Oiticica - Distrito de Inhamuns, no Município de Tauá - Ceará.
Eloneide Gomes Felix
Licença Única - LU
José Fábio Teixeira Evangelista torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 058/2023 com validade até 1 de março de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Fazenda Melo - Distrito De Marruás, no Município de Tauá - Ceará.
José Fábio Teixeira Evangelista
Licença Única - LU
Antônio Heleno Pereira da Silva torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 066/2023 com validade até 8 de março de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Rancho das Águas - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará.
Antônio Heleno Pereira da Silva
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá- Ce torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 070/2023 com validade até 8 de março de 2025 para a atividade Construção de Passagens Molhadas- Localidade Alvorada, localizado em Localidade Alvorada - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará.
Prefeitura Municipal de Tauá- Ce
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá- Ce torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 074/2023 com validade até 9 de março de 2025 para a atividade Construção de Passagens Molhadas- Localidade Pendência II, localizado em Pendência II - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará.
Prefeitura Municipal de Tauá- Ce
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá- Ce torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 075/2023 com validade até 9 de março de 2025 para a atividade Construção de Passagens Molhadas- Localidade Pendência I, localizado em Pendência I - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará.
Prefeitura Municipal de Tauá- Ce
Licença Única - LU
Josué Gonçalves de Sousa torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 393/2022 com validade até 23 de novembro de 2024 para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Lustal II - Distrito De Trici, no Município de Tauá - Ceará.
Josué Gonçalves de Sousa
Licença Única - LU
Antonia da Paz do Espirito Santo torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 068/2023 com validade até 8 de março de 2025 para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio Bom Jesus - Distrito de Barra Nova, no Município de Tauá - Ceará.
Antonia da Paz do Espirito Santo
Licença Única - LU
Francisco Vieira da Silva torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 067/2023 com validade até 8 de março de 2025 para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Bom Jesus - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará.
Francisco Vieira da Silva
Licença Única - LU
Prefeitura Municipal de Tauá torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 059/2023 com validade até 1 de março de 2025 para a atividade Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, localizado em Vila Poço da Onça - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará.
Prefeitura Municipal de Tauá
Licença Única - LU
Maria Erineide Gomes Borges Silva torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 069/2023 com validade até 8 de março de 2025 para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Lagoa do Junco - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará.
Maria Erineide Gomes Borges Silva
Licença Única - LU
Francisca Holanda da Silva torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 073/2023 com validade até 8 de março de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sito Recanto - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará.
Francisca Holanda da Silva
Licença Única - LU
Erisdenio Rodrigues Brandão torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 061/2023 com validade até 1 de março de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Fazenda Santa Fé - Distrito de Inhamuns, no Município de Tauá - Ceará.
Erisdenio Rodrigues Brandão
Licença Única - LU
Maria Olivaneide de Oliveira torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 057/2023 com validade até 1 de março de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Vila de Marruás - Distrito De Marruás, no Município de Tauá - Ceará.
Maria Olivaneide de Oliveira
Licença Única - LU
José Firmino Cavalcante Neto torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 060/2023 com validade até 1 de março de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Barriguda - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará.
José Firmino Cavalcante Neto
Licença de Operação - LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença de Operação LO - 001/2023 com validade até 2 de março de 2024 para a atividade Aterro Sanitário de Pequeno Porte, localizado em Rodovia Presidente Juscelino Kubitscheck - BR 020 - KM 80 - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE
