PORTARIA N.º: 03.03.001/2023-SPS

O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal n.º 2595, de 14 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de designar responsável pelo recebimento de materiais da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

RESOLVE:

Art. 1.º. DESIGNAR a servidora ANTONIA RENATA DA SILVA, portadora do CPF N.º: 031.416.963-65, ocupante do cargo de temporário de Analista Social, como responsável na organização, controle e distribuição dos estoques do almoxarifado da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2.º A referida designação tem a finalidade de assumir as seguintes finalidades:

I – Receber e conferir os materiais entregues no almoxarifado da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos;

II – Registrar de forma legível, em planilha manual, toda e qualquer retirada de material do almoxarifado, anotando corretamente as informações do destino do material e do responsável pela sua retirada;

III – Comunicar formalmente ao Gestor da Pasta qualquer irregularidade constatada no recebimento da mercadoria.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE, 03 de março de 2023.

VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR

Secretário da SPS/Tauá

PORTARIA Nº 0315001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2740/2023, de 14/03/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº 299.810.693-53, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DA UNIDADE DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO DE ENSINO DR. VICENTE CAVALCANTI FIALHO, Simbologia GPE-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 15 de março de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0315001/2023, de 15 de março de 2023.

Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO e dá outras providências.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a denúncia formulada pelo Vereador Fúlvio Émerson Gonçalves Cavalcante na Sessão da Câmara Municipal de Tauá, ocorrida no dia 06 de março de 2023, dando conta da suposta utilização de bens do patrimônio municipal por terceiros;

CONSIDERANDO que na denúncia foi especificada a utilização indevida de pedras de paralelepípedos e de pedras toscas removidas da Avenida Cel. Vicente Alexandrino de Sousa (em frente à Rodoviária) na Cidade de Tauá e na Vila de Santa Teresa;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências administrativas, para a devida apuração dos fatos, bem como apurar as circunstâncias da referida situação;

CONSIDERANDO ainda, que o Processo Administrativo visa em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por seus servidores.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo nos termos da Lei n° 9.784/1999, para apurar a possível ocorrência de uso de patrimônio público municipal por terceiros com desvio de finalidade, para atender a interesses privados, mediante a utilização indevida de pedras de paralelepípedos e de pedras toscas removidas da Avenida Cel. Vicente Alexandrino de Sousa (em frente à Rodoviária) na Cidade de Tauá e na Vila de Santa Teresa.

Art. 2º Designar o Procurador Chefe do Processo Administrativo Disciplinar LUCIANO ARAÚJO LIMA para presidir e promover processo administrativo.

Art. 3ºPara bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se.

Tauá-CE, 15 de março de 2023.

SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 06.02.001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 06.02.001/2023-SEMUJIDF, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM, ATRAÇÃO LOCAL, CADEIRAS, MESAS, PÓRTICO, ILUMINAÇÃO, PALCO, DISCIPLINADOR DE CONTENÇÃO E TENDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): SARA F DOS SANTOS. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Walisson Silva Gomes. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Sara Ferreira dos Santos. VALOR GLOBAL: R$ 159.900,00 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos reais). Tauá/CE, 14 de março de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família, torna público o Extrato do Contrato nº 0602001/2023-SEMUJIDF, resultante do Pregão Eletrônico nº 06.02.001/2023-SEMUJIDF, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.04.122.0491.2.118. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM, ATRAÇÃO LOCAL, CADEIRAS, MESAS, PÓRTICO, ILUMINAÇÃO, PALCO, DISCIPLINADOR DE CONTENÇÃO E TENDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE. CONTRATADA: SARA F DOS SANTOS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 159.900,00 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Sara Ferreira dos Santos. Tauá/CE, 14 de março de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família.