ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. O Município de Tauá, por meio da Comissão Especial de Licitação, torna público aos interessados que no dia 04 de abril de 2023, às 09h00min, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução da construção do campus de medicina, no município de Tauá/CE. Referido EDITAL poderá ser adquirido no site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Presidente da Comissão Especial de Licitação.

PORTARIA Nº 0301001/2023, de 01 de março de 2023.

Determina a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA e dá outras providências.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO as informações constantes no Ofício n° 0092/2023 enviado a esta Procuradoria pelo Secretário da Secretária de Proteção Social, Valdemar Gomes Bezerra Júnior, e a Assessora Jurídica da SPS, Monique Pimentel Gonçalves Viana, em atenção ao fato ocorrido com o acolhido Antônio Francivaldo Saraiva Isidorio Filho;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências administrativas, para a devida apuração dos fatos, bem como apurar as circunstâncias da saída do acolhido da Casa de Acolhimento Institucional Maria Gonçalves Lima Almeida;

CONSIDERANDO ainda, que a sindicância investigativa visa apurar irregularidades difusas, em que há poucos vestígios da materialidade de infração disciplinar, e prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por seus servidores.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa, para apurar os fatos e circunstâncias da saída do acolhido Antônio Francivaldo Saraiva Isidorio Filho da Casa de Acolhimento Institucional Maria Gonçalves Lima Almeida, e, eventual atribuição de responsabilidades;

Art. 2º. Designar o Procurador Chefe do Processo Administrativo Disciplinar LUCIANO ARAÚJO LIMA para presidir e promover sindicância investigativa;

Art. 3º. Concede-se prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa, nos termos do art. 155, da Lei 791/1993.

Art. 4º.Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se.

Tauá-CE, 01 de março de 2023.

SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 0902001/2023/2023-AMT, decorrente da Dispensa de Licitação nº 09.02.001/2023-AMT, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Autarquia Municipal de Trânsito. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601.14.422.1018.2.081.0000 – Manutenção Programa Educação no Trânsito. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. FONTE: 1.752 Recursos Vinculados ao Trânsito. OBJETO: Aquisição de aparelhos celulares, desbloqueados, tipo Smartphone android, incluídos todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito de Tauá-Ce. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: A TARCIANO G. RIBEIRO L. I. DE ALENCAR. ASSINA PELA CONTRATADA: Lazaro Luiz Izaque de Alencar. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de fevereiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 23.999,85 (vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Tauá-Ce, 28 de fevereiro de 2023. Alfredo Alves Bezerra. Ordenadora de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Gabinete da Prefeita do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 2302001/2023-GABP, decorrente da Dispensa de Licitação nº 23.02.001/2023-GABP, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.2006.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete da Prefeita. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE: 1.500. OBJETO: Contratação do serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito internacional e a reserva e estadia em hotéis internacionais – por taxa de transação (transaction fee), para atender às necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Tauá, com fito à participação do Mobile World Crongress – MWC, em Barcelona-Espanha. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato; CONTRATADA: A3 TURISMO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Antônio Cosmo do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA LÚCIA GALDINO VALE PEREIRA. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de fevereiro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Tauá-Ce, 24 de fevereiro de 2023. MARIA LÚCIA GALDINO VALE PEREIRA. Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.