ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. O Município de Tauá, por meio da Comissão Especial de Licitação, torna público aos interessados que no dia 16 de fevereiro de 2023, às 09h00, realizará licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 001/2023-TP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução do Matadouro Público do município de Tauá/CE, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. Referido EDITAL poderá ser adquirido no site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Presidente da Comissão Especial de Licitação.

LEI MUNICIPAL Nº 2733, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá-Ceará e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar, de forma linear, o vencimento base dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Tauá, no cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Auxiliar, no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), considerando a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

'a71º. O valor do vencimento base com o reajuste que trata este artigo será o constante na Tabela Vencimental do Anexo Único, parte integrante desta lei.

'a7 2º. O vencimento base previsto neste artigo contemplará os profissionais ativos e inativos.

Art. 2º. Os vencimentos básicos referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos valores mencionados na Tabela Vencimental da presente lei.

Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar o vencimento base do professor temporário no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), considerando a proporcionalidade das horas semanais trabalhadas.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 2733, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

TABELA VENCIMENTAL

CARGOCLASSEREFERÊNCIANÍVELVENCIMENTO BASE

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II13º PEDAGÓGICOR$ 4.420,5524º PEDAGÓGICOR$ 4.420,556GRADUADOR$ 4.526,329ESPECIALISTAR$ 4.945,1512MESTRER$ 5.403,7115DOUTORR$ 5.904,75PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IIII6GRADUADOR$ 4.526,329ESPECIALISTAR$ 4.945,1512MESTRER$ 5.403,7115DOUTORR$ 5.904,75PROFESSOR AUXILIAR---R$ 1.747,71

DECRETO Nº 0131001/2023 - GABP.

Cessa efeitos de delegação de poderes para ordenador de despesas na forma que indica e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1103/2001 de 27 de novembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão financeira e patrimonial com a finalidade de pôr as decisões administrativas mais próximas dos fatos e da solução das necessidades das pessoas,

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, a necessidade de se delegar poderes a um novo ordenador de despesas, em substituição ao anterior, no âmbito da Secretaria de Orçamento e Finanças.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 0701002/2021, de 01 de julho de 2021, que delegou poderes de ordenação de despesas à ANTONIA RAMONA CARACAS DE FREITAS, no âmbito da Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0701002/2021, publicado no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 462, pág. 6, de 05/07/2021.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 0131002/2023 - GABP.

Cessa efeitos de delegação de poderes para ordenador de despesas na forma que indica e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1103/2001 de 27 de novembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão financeira e patrimonial com a finalidade de pôr as decisões administrativas mais próximas dos fatos e da solução das necessidades das pessoas,

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, a necessidade de se delegar poderes a um novo ordenador de despesas, em substituição ao anterior, no âmbito do Gabinete da Prefeita.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 0701003/2021, de 01 de julho de 2021, que delegou poderes de ordenação de despesas à ANTONIA RAMONA CARACAS DE FREITAS, no âmbito do Gabinete da Prefeita.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0701003/2021, publicado no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 462, pág. 7, de 05/07/2021.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 0131003/2023 - GABP.

Cessa efeitos de delegação de poderes para ordenador de despesas na forma que indica e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1103/2001 de 27 de novembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão financeira e patrimonial com a finalidade de pôr as decisões administrativas mais próximas dos fatos e da solução das necessidades das pessoas,

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, a necessidade de se delegar poderes a um novo ordenador de despesas, em substituição ao anterior, no âmbito da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 0701005/2021, de 01 de julho de 2021, que delegou poderes de ordenação de despesas à ANTONIA RAMONA CARACAS DE FREITAS, no âmbito da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0701005/2021, publicado no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 462, pág. 8, de 05/07/2021.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 0131004/2023 - GABP.

Cessa efeitos de delegação de poderes para ordenador de despesas na forma que indica e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1103/2001 de 27 de novembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão financeira e patrimonial com a finalidade de pôr as decisões administrativas mais próximas dos fatos e da solução das necessidades das pessoas,

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, a necessidade de se delegar poderes a um novo ordenador de despesas, em substituição ao anterior, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 0701006/2021, de 01 de julho de 2021, que delegou poderes de ordenação de despesas à ANTONIA RAMONA CARACAS DE FREITAS, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0701006/2021, publicado no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 462, pág. 8, de 05/07/2021.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2023, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ANTONIA RAMONA CARACAS DE FREITAS, portadora do CPF nº 016.827.283-07, do cargo de provimento em comissão de GESTOR DE RECURSOS FINANCEIROS, Simbologia GOFT-1, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701029/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 14, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131002/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA, portadora do CPF nº 415.221.683-20, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Simbologia GOFT-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0513004/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 678, pág. 6, de 16/05/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131003/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, FRANCISCA THUANY DA SILVA ALVES, portadora do CPF nº 067.379.753-80, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA, Simbologia GOFT-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701133/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 40, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131004/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o art. 31, II, da Lei Orgânica do Município, Art. 7º, § 3º, Art. 42, II, ambos do Regime Jurídico Único dos Servidores de Tauá – Lei n.º 791/1993, Art. 5º, III, § 2º, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá – Lei n.º 1.558/2008, de 27.05.2008, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, LÚCIA FERNANDES DE ALMEIDA SOUSA, portadora do CPF nº 573.665.513-68, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE ATIVIDADES ESCOLARES COMPLEMENTARES, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0701004/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 711, págs. 7 e 8, de 01/07/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131005/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o art. 31, II, da Lei Orgânica do Município, Art. 7º, § 3º, Art. 42, II, ambos do Regime Jurídico Único dos Servidores de Tauá – Lei n.º 791/1993, Art. 5º, III, § 2º, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá – Lei n.º 1.558/2008, de 27.05.2008, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, PAULO ROSSI NORONHA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 959.159.583-20, da função de confiança de COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) I, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0701264/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 72, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131006/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603/2021 de 23/08/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ODILON VIEIRA GOMES NETO, portador do CPF nº 218275323-00, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, Simbologia ASJ-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Procuradoria Geral do Muncípio.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 1214002/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 575, pág. 5, de 15/12/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL