NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Hiago Ferreira da Silva, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Alaor Cavalcante Mota Filho.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
Érico Batista Lima
Presidente da CMT
PORTARIA Nº 0301.04/2023, de 03 de janeiro de 2023.
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Pedro Fernandes Moreira, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Francisco da Costa Feitosa.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
PORTARIA Nº 0301.02/2023, de 03 de janeiro de 2023.
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Bruno Soares Loiola, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Genival Coutinho Sobrinho.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
Érico Batista Lima
Presidente da CMT
PORTARIA Nº 0301.03/2023, de 03 de janeiro de 2023.
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Cícero Fábio Setúbal Gonçalves, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Argintino Tomaz Filho.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
PORTARIA Nº 0301.05/2023, de 03 de janeiro de 2023.
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Diego Gonçalves Marques, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete da Vereadora Apolyanna Lima Ferreira.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Francisco Yuri de Sousa Gonçalves, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Felipe Veloso Soares Viana de Abreu.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
Érico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear a Sra. Camila Rodrigues Veríssimo, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Ronaldo César Feitosa Alexandrino Cidrão Filho.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear a Sra. Maria das Dores Oliveira da Silva, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Luis Tomaz Dino.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear a Sra. Aline Galdino Setúbal Lô, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Marco Aurélio Moreira de Aguiar.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear a Sra. Francisca Junianny Karmanny de Carvalho Nascimento, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Valdemar Gomes Bezerra Junior.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear a Sra. Maria Eduarda Feitosa Alves, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Francisco Hélder Lima Castelo.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear a Sra. Nayane Cristine Torquato Machado, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Luiz André Bezerra Campos.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020.
R E S O L V E :
I - Nomear o Sr. Francisco Teobaldo Cidrão Souto Junior, no cargo Comissionado de Assistente Técnico Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020, vinculado diretamente ao Gabinete do Vereador Fúlvio Emerson Gonçalves Cavalcante.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
NOMEIA RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, o Sr. 'c9rico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei.
R E S O L V E:
I - Nomear o Sr. Luis Ednardo Benevides Reis, responsável pelo patrimônio, almoxarifado e controle interno da Câmara Municipal de Tauá.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ce., em 03 de janeiro de 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
◊Nomeia os membros da Comissão de Avaliação Patrimonial de bens móveis da Câmara Municipal de Tauá e adota outras providências◊.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, vereador Érico Batista Lima, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 64, inciso XXIX; e
CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de adotar procedimentos contábeis referentes à avaliação, depreciação e reavaliação dos bens públicos de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP e os princípios de Contabilidade e, garantir o atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei nº 4.320 de 1964;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Portaria STN n° 753/2012, a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das novas demonstrações contábeis (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DACASP) deverão ser realizadas de forma obrigatória até o final de 2014, por todos os Entes da Federação;
CONSIDERANDO, que todas as entidades de Direito Público Interno deverão elaborar até 31 de dezembro de 2019 (denominada “data de transição”), um Balanço Patrimonial inicial para refletir as novas práticas contábeis adotadas para o Setor Público, como ponto de partida para sua contabilização de acordo com as novas normas para o setor público;
R E S O L V E:
Art. 1º – Instituir a Comissão de Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Tauá-Ceará com a finalidade de levantar a situação patrimonial dos bens móveis municipais sob a guarda e responsabilidade da Edilidade, realizar o inventário anual analítico destes bens e efetuar as ações necessárias para adequação deste Poder Legislativo às normas da NBCASP e às melhores práticas de governança pública designando para sua composição os seguintes servidores:
I – Luis Ednardo Benevides Reis
II – Mayra Alves do Carmo
III – Anthony Leibnitz Rodrigues do Nascimento
Art. 2º – A Comissão de Avaliação Patrimonial dotada de respaldo técnico e discricionariedade para agir, desde que fundamentadas e comprovadas suas decisões, elaborará o laudo técnico conforme anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Para os fins de cumprimento atividades da Comissão de Avaliação Patrimonial da Câmara Municipal de Tauá-CE, entende-se por:
I - Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
II - Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;
III - Redução ao valor recuperável: é a redução nos benefícios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete o declínio na sua utilidade, além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação;
IV - Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior;
V - Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;
VI - Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;
VII - Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
VIII - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.
IX – Vida útil: o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; e
X - Laudo técnico: documento hábil que contém as informações necessárias ao registro patrimonial.
XI – Ajuste Inicial: atribuição de valor justo para os ativos adquiridos antes da data de conte.
Art. 4º – Autorizar a Comissão a aplicar metodologia de avaliação e reavaliação e efetuar ajustes para mais ou para menos nos valores dos bens móveis, de forma a definir os valores justos, residuais e recuperáveis, após definir os respectivos estados individuais ou coletivos de conservação, classificando-os como: Ótimo - 90% do valor do bem; Bom – 65% do valor do bem; Regular – 40% do valor do bem; e Péssimo – 20% do valor do bem.
Parágrafo único - Poderá a Comissão realizar avaliação diferenciada de determinados bens móveis de acordo com sua obsolência, no caso de bens de processamento de dados (tecnologia da informação) que guarda suas peculiaridades e de relevância de suas informações, no caso de livros, mediante comprovação.
Art. 5°- Determinar a data de 02/01/2023 como “data corte” ao qual os bens adquiridos a partir desta data serão tomados pelos seus valores históricos sem a necessidade de reavaliação.
Art. 6° - Os trabalhos referentes à situação patrimonial dos bens e as providências cabíveis deverão ser concluídos até a data de 31/12/2023, com o encaminhamento do relatório à Presidência, para ciência, apreciação e tomada de decisões.
Art. 7°- A Comissão de Avaliação Patrimonial será automaticamente desconstituída em 31/12/2023, após a realização do inventário dos bens móveis.
Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, em 02 de janeiro 2023.
'c9rico Batista Lima
Presidente da CMT
ATO DE PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS NºS 0301.01/2023; 0301.02/2023; 0301.03/2023; 0301.04/2023; 0301.05/2023; 0301.06/2023; 0301.07/2023; 0301.08/2023; 0301.09/2023; 0301.10/2023; 0301.11/2023; 0301.12/2023; 0301.13/2023; 0301.14/2023 E 0301.15/2023, TODAS DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2023.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/01/2023
LOCAL: PAINEL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.
Certificamos que as PORTARIAS Nºs 0301.01/2023; 0301.02/2023; 0301.03/2023; 0301.04/2023; 0301.05/2023; 0301.06/2023; 0301.07/2023; 0301.08/2023; 0301.09/2023; 0301.10/2023; 0301.11/2023; 0301.12/2023; 0301.13/2023; 0301.14/2023 E 0301.15/2023, TODAS DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2023, que NOMEIAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023”, foram afixadas nesta data no painel oficial localizado na Câmara Municipal de Tauá, conforme estabelece a legislação vigente, especialmente o Art. 28, Inciso X da Constituição Estadual.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE. EM 03 DE JANEIRO DE 2023.
Ana Cleta Caracas Sabóia
Secretária Executiva da CMT
