DECRETO Nº 0104001/2023 - GABP.

Delega poderes para ordenadora de despesas do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais, na Lei Orgânica do Município e em especial, na Lei Municipal nº 1.103, de 27 de novembro de 2001, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos internos de realização da despesa e de prestação dos serviços públicos, bem como o atingimento das metas e a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com a finalidade de promover a efetividade das decisões;

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar mais céleres a solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade;

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará.

DECRETA:

Art. 1º. DELEGA a BRUNA GONÇALVES BARRETO, servidora pública, ocupante do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, SIMBOLOGIA AGD-2, CPF n° 381.942.208-07, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais, poderes para, a partir da data deste Decreto, exercer as funções de ordenadora de despesas, no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, desempenhando todos os atos, dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, pelos quais esta responda, observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de contas de gestão de sua responsabilidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE na forma da legislação pertinente e, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.

Art. 2º. Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pela ordenadora de despesa, em cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a classificação na conta adequada.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0103004/2022, publicado no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 590, pág. 2, de 06/01/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0104001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, BRUNA GONÇALVES BARRETO, portadora do CPF nº 381.942.208-07, do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, Simbologia AGD-1, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Instituto de Previdência do Município de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0103001/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 587, pág. 4, de 03/01/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0104002/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, LETICIA TAYNARA PAIVA LIMA, portadora do CPF nº 051.696.323-63, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, Simbologia AGD-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Instituto de Previdência do Município de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0103002/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 587, pág. 4, de 03/01/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0104003/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, LETICIA TAYNARA PAIVA LIMA, portadora do CPF nº 051.696.323-63, para o cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, Simbologia AGD-1, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Instituto de Previdência do Município de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0104004/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, BRUNA GONÇALVES BARRETO, portadora do CPF nº 381.942.208-07, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, Simbologia AGD-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Instituto de Previdência do Município de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA N.º 0104005/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe confere o art. 31, II, da Lei Orgânica do Município, da art. 7º, § 3º e art. 42, I, da Lei n.º 791, de 30 1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, art. 5º, III, § 2º, do Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e considerando a Lei Municipal nº 2.717, de 13 de dezembro de 2022, que fixa o vencimento base dos servidores municipais, ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, na forma que indica, e adota outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, os servidores municipais relacionados nos ANEXO ÚNICO desta Portaria, das Função de Confiança de Secretário de Gestão Escolar, simbologia GPE-7, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 0929001/2021-GABP, de 29 de setembro de 2021, publicada no DO-Eletrônico, Ano III – Edição 523, págs. 4 e 5.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, 04 DE JANEIRO DE 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

(RELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS EXONERADOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DE SECRETÁRIOS ESCOLARES)

MATNOMECPFLOTAÇÃOFUNÇÃO DE CONFIANÇA15271ALDEJANE GONCALVES RIBEIRO027.654.423-47EEIF. JORGE MASSILON CAVALCANTESEC. DE GESTAO ESCOLAR575ANA LUCIA CARLOS NOGUEIRA SAMPAIO326.460.973-87EEIF. CANTINHO DO SABERSEC. DE GESTAO ESCOLAR13972ANA MARIA GONCALVES BIZERRA135.556.003-97EEF. DONDON FEITOSASEC. DE GESTAO ESCOLAR14002ANTONIO DANIEL DA SILVA LEITAO019.128.413-04EEIF. JOSE FERREIRA DE SOUSASEC. DE GESTAO ESCOLAR15270CLECY ALINE VERISSIMO REIS927.090.103-30EEI. JOÃO FIRMINO DE ARAUJOSEC. DE GESTAO ESCOLAR13976ELIETE NONATO DOS SANTOS387.625.443-49CEI. PROF MARIA GOMESSEC. DE GESTAO ESCOLAR884ELIZETANIA MOTA DE ABREU DANTAS262.154.893-87EEIF. PREFEITO PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELOSEC. DE GESTAO ESCOLAR14013HILDERLANY COUTINHO BESERRA027.335.593-70EEF. JOSUE HONORIO DE ALMEIDASEC. DE GESTAO ESCOLAR14008INGRID MARIE RODRIGUES ROCHA027.253.093-01EEIF. JESUS, MARIA E JOSÉSEC. DE GESTAO ESCOLAR14009MARIA DA GLORIA LEANDRO DE SOUSA049.717.413-80EEIF. ENEAS ALVES MOTASEC. DE GESTAO ESCOLAR1353MARIA DO CARMO SILVA SCARCELA259.979.713-68EEF. TERESA ARAGÃO SERRASEC. DE GESTAO ESCOLAR13994MARIA MOCINHA PEDROSA922.217.003-25EEF. JOAQUIM PIMENTASEC. DE GESTAO ESCOLAR13984MARILENE CAVALCANTE VITAL002.313.353-85EEF. MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOSEC. DE GESTAO ESCOLAR

PORTARIA Nº 0104006/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie;

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ARCANJA MARILIA MOREIRA GOMES, portadora do CPF nº 067.886.303-21, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLÍTICAS PÚBLICAS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701060/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 21, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0104007/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, NAYARA KELY PETROLA E SILVA, portadora do CPF nº 026.766.403-64, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE, Simbologia GSP-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Saúde.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0301004/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 628, pág. 3, de 01/03/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0104008/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, GEORGIA MARIA LOIOLA LIMA, portadora do CPF nº 021.470.793-83, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE, Simbologia GSP-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Saúde.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0901024/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 504, pág. 8, de 01/09/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ANTONIA LUANNI BEZERRA DA COSTA, portadora do CPF nº 059.248.583-83, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE, Simbologia GSP-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Saúde.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0901020/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 504, pág. 7, de 01/09/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, MARIA IVONE LOIOLA MENEGUELO, portadora do CPF nº 837.291.193-20, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO CENTRO DE ATENÇÃO PSIQUICO SOCIAL-CAPS, Simbologia GSP-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Saúde.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701153/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 45, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, BERNARDO ALVES DE OLIVEIRA NETO, inscrito no CPF sob o nº 058.829.813-10, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto a Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 04 de janeiro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 00.026/2019-001, decorrente do Pregão Presencial nº 00.026/2019, cujo objeto é a Contratação de serviços de licença de uso e manutenção de sistema informatizado de Contabilidade Pública, Portal da Transparência, Licitação, Compras, Veículos, Patrimônio, Almoxarifado, Doações e Merenda Escolar, para atender as necessidades das Unidades Administrativas do município de Tauá. CONTRATANTE: Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá. CONTRATADO(A): INTERPÚBLICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA. VALOR MENSAL: R$ 4.120,00 (quatro mil e cento e vinte reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Samoel Moreira de Holanda Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Ramona Caracas de Freitas. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 00.026/2019-002, decorrente do Pregão Presencial nº 00.026/2019, cujo objeto é a Contratação de serviços de licença de uso e manutenção de sistema informatizado de Contabilidade Pública, Portal da Transparência, Licitação, Compras, Veículos, Patrimônio, Almoxarifado, Doações e Merenda Escolar, para atender as necessidades das Unidades Administrativas do município de Tauá. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): INTERPÚBLICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA. VALOR MENSAL: R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Samoel Moreira de Holanda Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2022.

A Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 15.02.001/2022-FDE, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15.02.001/2022-FDE, cujo objeto é a Locação de imóvel situado a Rua Isaias Setúbal da Paixão, 292, Tauazinho, para atender as necessidades da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SINOLANDA MOTA ALEXANDRINO AGUIAR. VALOR MENSAL: R$ 2.545,00 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 18 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022. Tauá-CE, 16 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Esportes do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 17.11.001/2021-DL-SEESP, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17.11.001/2021-DL-SEESP, cujo objeto é a Locação de imóvel situado à Rua Cel. Lourenço Feitosa, 191, Centro, Tauá-CE, imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria de Esportes do município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Esportes do Município de Tauá. CONTRATADO(A): RONISA ALVES FREITAS. VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 02 (dois) meses – até 28 de fevereiro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de dezembro de 2022. Tauá-CE, 21 de dezembro de 2022. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO - A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 0802001/2022-01, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.02.001/2022-SEDERHI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATADO: ECOMIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: até 22 de março de 2023. ASSINA PELO CONTRATADO: Francisco Valdi Soares Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Tauá-CE, 28 de dezembro de 2022. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO - A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 0802001/2022-03, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.02.001/2022-SEDERHI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATADO: FRIO MÁXIMO REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: até 22 de março de 2023. ASSINA PELO CONTRATADO: Nilvan César de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Tauá-CE, 28 de dezembro de 2022. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO - A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 0802001/2022-04, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.02.001/2022-SEDERHI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATADO: K.C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: até 22 de março de 2023. ASSINA PELO CONTRATADO: Marcos Ribeiro Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Tauá-CE, 28 de dezembro de 2022. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO - A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 0802001/2022-05, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.02.001/2022-SEDERHI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATADO: ECOMIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: até 22 de março de 2023. ASSINA PELO CONTRATADO: Francisco Valdi Soares Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. Tauá-CE, 28 de dezembro de 2022. Maria Eremita de Oliveira Rodrigues - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 1012001/2021-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.12.001/2021-FDE, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE TENDAS, PÓRTICOS, PALCO, SOM, DISCIPLINADORES E GRID PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FEIRA LIVRE, JUNTO A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS. CONTRATADO(A): J. J. LOCAÇÕES CONSTRUÇÕES EIRELI. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 508.278,48 (quinhentos e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco do Vale Pinto Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá-CE, 21 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento às Atividades Produtivas Locais

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Esportes do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 1409001/2022-SEESP, decorrente do PROCESSO ADMINISTRTIVO DE ADESÃO Nº 14.09.001/2022-SEESP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL), ATRAVÉS DE INSTALAÇÃO DE LINK DEDICADO DE INTERNET BANDA LARGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES. CONTRATADO(A): PLANETA NET TELECOM E SERVIÇOS LTDA. VALOR MENSAL: R$ 342,86 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Paulo Vinicius de Oliveira Farias. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá-CE, 21 de dezembro de 2022. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 24060001/2022-IPMT, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 24.06.001/2022-IPMT, cujo objeto é a Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de recursos humanos, com a disponibilização de sistema informatizado de folha de pagamento, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros, junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Tauá/CE. CONTRATANTE: Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá. CONTRATADO(A): B2G CAINFOTEC COMPRIME LTDA. VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Bruna Gonçalves Barreto. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cícero Antônio Bezerra Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de dezembro de 2022. Tauá-CE, 20 de dezembro de 2022. Bruna Gonçalves Barreto. Ordenadora de Despesas da Instituto de Previdência Própria dos Servidores.