Dispõe sobre a prorrogação temporária da validade do Alvará Sanitário do exercício de 2022, na forma que indica.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 356 da Lei nº 1.768/2010 - Código Tributário Municipal, que prevê a expedição de decreto regulamentar pela Chefe do Poder Executivo sobre normas tributárias;

CONSIDERANDO a atribuição da Administração Municipal de adotar as medidas cabíveis para licenciamento sanitário dos estabelecimentos localizados neste município;

CONSIDERANDO que o licenciamento sanitário será realizado previamente ao início da atividade e renovado anualmente visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da população tauaense;

CONSIDERANDO o parágrafo §1º do art. 578, do Decreto nº 228001/2011 – Regulamento do Código Tributário Municipal, o qual dispõe que as taxas periódicas serão pagas até o dia 10 de março de cada exercício;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública prima pela manutenção do exercício das atividades econômicas e por não causar prejuízos aos seus contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º. Os Alvarás Sanitários com validade até o dia 31/12/2022 ficam prorrogados até o dia 10 de março de 2023.

'a7 1º. A prorrogação será válida somente para o estabelecimento o qual já dispõe de Alvará Sanitário referente ao exercício de 2022.

'a7 2º. O contribuinte deverá dirigir-se ao Departamento de Gestão Tributária Municipal para realizar o pedido de renovação do alvará para o exercício de 2023.

Art. 2º. O disposto no art. 1º deste Decreto não dispensa o contribuinte do pagamento integral da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Dispõe sobre a prorrogação temporária da validade do Alvará de Veículos do exercício de 2022, na forma que indica.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 356 da Lei nº 1.768/2010 - Código Tributário Municipal, que prevê a expedição de decreto regulamentar pela Chefe do Poder Executivo sobre normas tributárias;

CONSIDERANDO que cabe a Administração Municipal adotar as medidas cabíveis para licenciamento de veículo de transporte intramunicipal;

CONSIDERANDO que a Autarquia Municipal de Trânsito - AMT encontra-se em fase de aprimoramentos técnicos e estruturais para melhoria da prestação de serviços para efeito de procedimento voltado ao referido licenciamento;

CONSIDERANDO o parágrafo §1º do art. 578, do Decreto nº 228001/2011 – Regulamento do Código Tributário Municipal, o qual dispõe que as taxas periódicas serão pagas até o dia 10 de março de cada exercício;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública prima pela manutenção do exercício das atividades econômicas e por não causar prejuízos aos seus contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º. Os Alvarás de Veículos com validade até o dia 31/12/2022 ficam prorrogados até o dia 10 de março de 2023.

'a7 1º. A prorrogação será válida somente para os veículos regulares que já dispõe de Alvará Veicular referente ao exercício de 2022.

'a7 2º. O contribuinte deverá dirigir-se ao Departamento de Gestão Tributária Municipal para realizar o pedido de renovação do alvará para o exercício de 2023.

Art. 2º. O disposto no art. 1º deste Decreto não dispensa o contribuinte do pagamento integral da Taxa de Licença para Veículo do exercício de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Dispõe sobre a prorrogação temporária da validade do Alvará para Localização e Funcionamento do exercício de 2022, na forma que indica.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 356 da Lei nº 1.768/2010 - Código Tributário Municipal, que prevê a expedição de decreto regulamentar pela Chefe do Poder Executivo sobre normas tributárias;

CONSIDERANDO que se faz necessário a manutenção da vigência do Alvará para Localização e Funcionamento para regularidade das atividades dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços desta municipalidade;

CONSIDERANDO o parágrafo §1º do art. 578, do Decreto nº 228001/2011 – Regulamento do Código Tributário Municipal, o qual dispõe que as taxas periódicas serão pagas até o dia 10 de março de cada exercício;

CONSIDERANDO que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam do Alvará para Localização e Funcionamento, são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local;

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública prima pela regular manutenção do exercício das atividades econômicas e por não causar prejuízos aos seus contribuintes.

DECRETA:

Art. 1º. Os Alvarás para Localização e Funcionamento com validade até o dia 31/12/2022 ficam prorrogadas até o dia 10 de março de 2023.

'a7 1º. A prorrogação será válida somente para os estabelecimentos regulares que já dispõe de Alvará para Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2022.

'a7 2º. O contribuinte deverá dirigir-se ao Departamento de Gestão Tributária Municipal para realizar o pedido de renovação do alvará para o exercício de 2023.

Art. 2º. O disposto no art. 1º deste Decreto não dispensa o contribuinte do pagamento integral da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.Paço da Prefeitura Municipal, aos 20 dias do mês de dezembro de 2022, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 03/2022, de 19 de dezembro de 2022.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 4º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 2.623, de 29.10.2021, na Lei Municipal nº 933, de 16.10.1997, no que couber, o art. art. 7º, inciso II e o art. 14, §1º do Regimento Interno do Conselho, e em conformidade com o Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com suas alterações e a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 (CONANDA); e

CONSIDERANDO o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA, na 3ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ocorrida em 19.12.2022, em desfavor de, RAIMUNDO JOSÉ MONTEIRO MOTA e a determinação para fins edição de ato pela Presidência do colegiado, quanto a penalidade aplicada e publicidade da decisão;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de Perda do Cargo/Destituição do Cargo de Conselheiro Tutelar, do servidor RAIMUNDO JOSÉ MONTEIRO MOTA, nomeado através da Portaria nº 071131/2021-GABP, de 01.07.2021, matrícula nº 0022734, com lotação vinculada à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, pelo cometimento de infração pelo descumprimento do disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 933, de 16 de outubro de 1997 e proceder de modo incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, configuradora de inidoneidade moral para o exercício destas, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso II, da citada legislação, compatibilizado com o preconizado no art. 131, inciso I, do ECA – Lei Federal nº 8.069/1990, salientando para efeito de registro, entender-se que a exploração em casa de diversão, tratar-se como uma agravante em face do ardil uso de artifício para o tráfico, através estabelecimento comercial, com a decorrente facilitação do auferimento de proveito do tráfico de drogas, que com a perda do cargo/destituição fica sucumbida Tornar público, que o Conselheiro Tutelar, conforme julgamento do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA, na 3ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ocorrida em 19.12.2022.Art. 2º. Expedientes necessários para efeito de cumprimento do julgamento do CMDCA.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tauá-Ceará, 19 de dezembro de 2022.

ELIANIA OLIVEIRA DE SOUSA BONFIM

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente -CMDCA

PORTARIA IPPSMT Nº 110/2022 Tauá, 13 de Dezembro de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, bem como, § § 3º, 5º e §17, art. 10 § 2º, inciso III da EC nº 103/2019, art. 3º, inciso IV, alínea A, e art. 11 da Lei Complementar 01/2020, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. FRANCISCA HELENA FERREIRA DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no RG: 2008774044-8 SSP-CE, e no CPF nº 399.533.513-68, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica II, sob matrícula nº 0002477, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

·Salário Base................................................R$ 1.968,82

·Ampliação Definitiva….…………………R$ 1.968,82

·Grat. Exerc Doc Edu Especial……...…….R$ 78,75

·Valor da Aposentadoria..............................R$ 4.016,39

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, aos 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Bruna Gonçalves Barreto

Superintendente do IPPSMT

PORTARIA IPPSMT Nº 114/2022 Tauá, 14 de Dezembro de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, bem como, art. 10 § 1º, inciso II da EC nº 103/2019, art. 3º, inciso II e V da Lei Complementar 01/2020, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. ANTÔNIA NEUMA CAVALCANTE DELFINO, inscrita no RG: 2007019035240 SSP-CE, e no CPF nº 740.015.233-53, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica II, sob matrícula nº 000704, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

·Salário Base................................................R$ 2.151,00

·Ampliação Definitiva….…………………R$ 2.151,00

·Grat. Exerc Doc Edu Especial……...…….R$ 59,34

·Valor da Aposentadoria..............................R$ 4.361,54

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Bruna Gonçalves Barreto

Superintendente do IPPSMT

PORTARIA IPPSMT Nº 115/2022 Tauá, 14 de Dezembro de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, bem como, art. 11 da Lei Municipal 01/2020, art. 10 § 1º, inciso I, alínea A e B da EC nº 103/2019, Lei Federal nº 10.887/04, Lei Municipal 791/1993, Lei Municipal nº 1558/2008 e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIA ARIOSVALDA MOREIRA JATAÍ, inscrita no RG: 2008574638-4 SSP-CE, e no CPF nº 259.355.003-10, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sob matrícula nº 0001262, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

·Salário Base................................................R$ 1.212,00

·Anuênio……………………..……...…….R$ 18,90

·Valor da Aposentadoria..............................R$ 1.230,90

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Bruna Gonçalves Barreto

Superintendente do IPPSMT

PORTARIA Nº 1220001/2022- GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Nelson Zacarias de Noronha Neto, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de Readaptação de Função junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo no 568/2022-SEGOP;

CONSIDERANDO a documentação acostada, parecer jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de readaptação de função temporária, pelo período de 06 (seis) meses;

CONSIDERANDO o previsto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE e o previsto no Estatuto dos Profissionais do Magistério, Lei n° 1558/2008, art. 120;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Readaptação de Função Temporária, pelo período de 06 (seis) meses, formulado pelo (a) servidor (a) municipal Nelson Zacarias de Noronha Neto, matricula n° 14145, inscrito (a) no CPF n° 012.757.023-33, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá exercer suas funções em conformidade com o disposto nos Arts. 120 e 121, ambos da Lei Municipal n° 1558/2008.

Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 01.12.001/2022-STDETE, resultante do Pregão Eletrônico nº 01.12.001/2022-STDETE. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos, mobiliários e insumos para execução do projeto de desenvolvimento de Arranjo Produtivo Local (APL) que tem como objeto a mensuração e gestão das cadeias produtivas comerciais do Município de Tauá – Estruturação do Polo da Moda, junto a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do Município de Tauá/CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): MAFRAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Lorena Bagão Aguado. VALOR GLOBAL: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Tauá/CE, 19 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas do Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Aditivo ao CONTRATO Nº 002.05.004/2019-DL-ADM, decorrente da Dispensa de Licitação nº 002.05.004/2019-DL-ADM, cujo objeto é a Locação de imóvel para o funcionamento de depósito para material de patrimônio e inservíveis, localizado no Distrito de Várzea do Boi, Setor F, no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): COOPERATIVA DOS IRRIGANTES DO VÁRZEA DO BOI LTDA. VALOR MENSAL: R$ 700,00 (setecentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antônio Batista da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Sétimo Aditivo ao CONTRATO Nº 03.01.004/2019-DL-ADM, decorrente da Dispensa de Licitação nº 03.01.004/2019-DL-ADM, cujo objeto é a Locação de três salas destinadas ao funcionamento dos setores administrativos da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): FRANCISCA SHELIDA PIMENTEL MOURA FEITOSA. VALOR MENSAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisca Shelida Pimentel Moura Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 06.02.001/2020-DL, decorrente do da Dispensa de Licitação nº 06.02.001/2020-DL, cujo objeto é a Locação de imóvel para funcionamento do Programa Bolsa Família, de interesse da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): PAULO ANDRÉ ARAÚJO CARVALHO. VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (um mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Maria do Socorro Araújo Carvalho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Aditivo ao CONTRATO Nº 16.001.01/2019-DL, decorrente da modalidade Dispensa de Licitação nº 16.001.01/2019-DL, cujo objeto é a Locação de imóvel para funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Beserra e Sousa, localizado na Rua Júlio Gonçalves da Silva, 968, Beserra e Sousa, de interesse da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): LUIZA MARQUES FEITOSA.VALOR MENSAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luiza Marques Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Aditivo ao CONTRATO Nº 16.001.07/2019-DL, decorrente da modalidade Dispensa de Licitação nº 16.001.07/2019-DL, cujo objeto é a Locação de imóvel para funcionamento da Sede da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá/CE, localizado na Rua Domingas Gomes, nº 174, Centro, de interesse da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): PATRÍCIA HOLANDA DO NASCIMENTO. VALOR MENSAL: R$ 1.300.00 (um mil e trezentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 06 (seis) meses – até 30 de junho de 2023.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Patrícia Holanda do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022.

A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 17.03.001/2021-SPS, decorrente da modalidade Dispensa de Licitação nº 17.03.001/2021-SPS, cujo objeto é a Locação de imóvel para funcionamento do CRAS Colibris, localizado na Rua Anderson Ferreira dos Reis, nº 49, bairro José Holanda Lima, de interesse da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): JOSÉ GONÇALVES DE AMORIM NETO. VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antonieta Soares do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 29.03.001/2021-SPS, decorrente da Dispensa de Licitação nº 29.03.001/2021-SPS, cujo objeto é a Locação de imóvel para funcionamento do Almoxarifado e depósito, do Programa Criança Feliz, localizado na Rua Domingas Gomes, nº 178, Bairro José Ósimo, de interesse da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): PATRÍCIA HOLANDA DO NASCIMENTO. VALOR MENSAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Patrícia Holanda do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 010601/2021-SADS, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 07.05.001/2021-SADS, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação, referente aos sistemas informatizados do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e assessoria técnica junto ao Cadastro Único. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SOFTMAX CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. VALOR MENSAL: R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco das Chagas Gomes Lessa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2022.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 160901/2021, decorrente da Dispensa de Licitação nº 1609.01/2021-SEGOP, cujo objeto é a Locação de imóvel situado à Rua Antônio Cordeiro do Nascimento, s/n, distrito de Santa Tereza, para funcionamento da sede da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no referido distrito, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): ARINETE CORDEIRO DA SILVA. VALOR MENSAL: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Arinete Cordeiro da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de dezembro de 2022