ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N° 2727/2022(1)GRUPO I – GESTÃO SUPERIOR DESCONCENTRADACARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃOGRUPOSÍMBOLONÍVELSUBSÍDIOVENCIMENTOREPRESENTAÇÃOREMUNERAÇÃOENCARGOS SOCIAISVALOR UNITÁRIOQTCUSTO FINALDESCRIÇÃOAssessor Especial de Relações FederativasIAGS-~-R$ 1.200,00R$ 4.800,00R$ 6.000,00R$ 1.320,00R$ 7.320,001R$ 7.320,00Atividades de Gestão Superior - AGSAssessor Especial de Políticas de DiversidadeAGS-~-R$ 1.200,00R$ 4.800,00R$ 6.000,00R$ 1.320,00R$ 7.320,001R$ 7.320,00TOTAL2R$ 14.640,00

LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cria, na estrutura organizacional da Empresa de Desenvolvimento Tecnológico de Tauá-Ceará, os empregos públicos que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Empresa de Desenvolvimento Tecnológico de Tauá - EDTT será dirigida por uma Diretoria Executiva, constituída de 01(um) Presidente e de 01 (um) Diretor de Operações nomeados pela Assembleia Geral, nos termos da legislação federal aplicável às empresas estatais.

'a71º. Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a Lei, com o estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração, se instituído, nos termos do § 3º deste artigo.

'a7 2º. O Estatuto Social da EDTT definirá a competência do Presidente e do Diretor de Operações, bem como as diretrizes para avaliação de desempenho.

'a7 3º. Poderá ser instituído um Conselho de Administração, composto por 3 (três) conselheiros, na forma prevista no Estatuto Social da EDTT.

Art. 2º. Ficam criados, na estrutura organizacional da Empresa de Desenvolvimento Tecnológico de Tauá – EDTT, os empregos públicos indicados no quadro abaixo:

EMPREGO PÚBLICO

NATUREZA LEGAL

REGIME JURÍDICOQTREMUNERAÇÃO

(R$)

Presidente

Provimento em Comissão

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT016.000,00

Diretor de Operações

Provimento em Comissão

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT013.000,00

Assessor Técnico Jurídico

Provimento em Comissão

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

01

3.500,00

Assessor Técnico

Provimento em Comissão

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

02

2.000,00

Oficial de Gabinete

Provimento em Comissão

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT011.350,00

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2714, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui o Programa Municipal de Estágio Profissional na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PROFISSIONAL

Seção I

Do Conceito

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP que tem por conceito fundamental o desenvolvimento de habilidades e vocações profissionais de jovens estudantes, como meio de promoção do protagonismo juvenil, da inclusão produtiva para mitigação das desigualdades sociais, através da qualificação profissional em estágios remunerados, com foco nas políticas públicas municipais.

Seção II

Dos Objetivos do Programa

Art. 2o. O Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP proporcionará ao estudante o contato com o mercado de trabalho e a vivência prático profissional, tendo, dentre outros, os seguintes objetivos:

I. a preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;

II. o desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional;

III.o aperfeiçoamento técnico, cultural e científico;

IV.a contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos, e;

V. a participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã.

CAPÍTULO II

DA BOLSA JUVENTUDE CIDADÃ

Seção I

Do Estágio Remunerado

Art. 3º. Fica criado a Bolsa Juventude Cidadã, que consiste na concessão de um benefício financeiro, a ser pago, mensalmente, como estágio remunerado, por um período de até um ano, admitida renovação, até completar o limite máximo de 2 (dois) anos, observadas as normas de recrutamento e prorrogação estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento.

'a7 1º. O benefício de que trata o caput deste art. 3º é devido quando da concessão de estágio não obrigatório, garantindo ao estagiário o recebimento da Bolsa Juventude Cidadã, como forma de contraprestação pecuniária do órgão ou entidade pública municipal concedente.

'a7 2º. A retribuição financeira da Bolsa Juventude Cidadã será definida de acordo com o nível de escolaridade do estagiário regularmente matriculado, nos seguintes valores:

I. educação superior: R$ 600,00 (seiscentos reais);

II.educação profissional de nível médio e/ou técnico: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

III.ensino médio: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV.educação especial: R$ 400,00 (quatrocentos reais), e;

V.anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos: R$ 300,00 (trezentos reais).

'a7 3º. Os valores da Bolsa Juventude Cidadã poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser revisados na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais.

'a7 4º. Não faraì jus aÌ percepção dos valores relativos aÌ Bolsa Juventude Cidadã, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual ou federal.

'a7 5º. A frequência do estagiário será cobrada para fins de pagamento da bolsa, devendo ser descontado o valor por dia de falta não justificada.

Seção II

Da Cessão de Estagiário

Art. 4º. A critério da Administração Pública Municipal e para fins de atender o maior interesse público no âmbito do Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder estagiários ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em caso de requerimento desses órgãos públicos.

Seção III

Do Estágio Não Remunerado

Art. 5º. O estágio obrigatório não será, compulsoriamente, remunerado, salvo quanto a auxílios de locomoção ou por seleção específica do órgão ou entidade pública municipal concedente, na forma definida em Regulamento.

Seção IV

Do Recesso

Art. 6º.É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

'a7 1º. O recesso de que trata o caput deste artigo~deverá ser regularmente remunerado.

'a7 2º.Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Seção V

Da Regulamentação dos Estágio

Art. 7º. O Regulamento do Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP de que trata esta Lei disporá, dentre outras normas regulamentares, quanto:

I. a natureza remunerada ou não remunerada;

II. a oferta de vagas;III. o recrutamento dos estagiários;IV. a disciplina;V. o acompanhamento e a avaliação das atividades desenvolvidas;VI. a fixação do valor da bolsa estágio;VII. a prorrogação de estágio, e;VIII. o desligamento de estagiários.

CAPÍTULO III

DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO

Art. 8o. O Município de Tauá poderá aceitar como estagiários remunerados e não remunerados, os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas e privadas de ensino, desde que nas áreas relativas as vagas disponibilizadas pelos órgãos e entidades municipais, exigindo-se dos candidatos a estágio que estejam frequentando o ensino regular de educação superior, ensino médio, educação profissional de nível médio e/ou técnico, educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Parágrafo único. As instituições de ensino de que trata o caput deste art. 8º devem ser, comprovadamente, autorizadas e reconhecidas, nos termos da legislação educacional de regência.

CAPÍTULO IVDA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO

Seção I

Da Definição

Art. 9º.Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular nas escolas e instituições de que trata o caput do art. 8º, do Capítulo III, desta Lei.

'a7 1º.O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

'a7 2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Seção II

Da Classificação

Art. 10. O estágio classifica-se em obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade, área de ensino e projeto pedagógico do curso.

'a7 1º.Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

'a7 2º.Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Seção III

Da Natureza do Estágio

Art. 11. O estágio poderá ser remunerado ou não-remunerado, nos termos definidos nesta Lei e em seu Regulamento.

Seção IV

Da Relação Jurídica do Estágio

Art. 12. O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e o Município de Tauá.

Art. 13. Será exigido para a concessão de estágio a observância dos seguintes requisitos:

I. matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, devidamente atestados pela instituição de ensino;

II.celebração de termo de compromisso entre o educando, o órgão ou entidade municipal concedente do estágio e a escola ou instituição de ensino;

III.compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;

IV.acompanhamento pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, a ser comprovado nos relatórios de execução das atividades e no registro de aprovação final do estagiário.

CAPÍTULO VDA FORMA DE ACESSO AO ESTAìGIO

Seção I

Da Manifestação de Interesse e Inscrição Prévia

Art. 14. O estudante interessado em participar do Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP deverá apresentar manifestação de interesse, mediante prévio cadastro junto aos órgãos e entidades municipais e, quando for o caso, perante ao agente integrador, comprovando preencher os requisitos exigidos para ocupação das vagas abertas pelo Poder Executivo Municipal, nos termos e critérios definidos nesta Lei e em seu Regulamento.

Seção II

Das Vagas de Estágio

Art. 15. O Poder Executivo Municipal, além da publicação no Diário Oficial do Município, dará ampla publicidade ao Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP, divulgando, obrigatoriamente, em seus portais e redes sociais, para fins de conhecimento das instituições de ensino e dos estudantes interessados, todas as vagas de estágios oferecidas pelos órgãos e entidades municipais.

Art. 16. A quantidade de vagas oferecidas para estágios remunerados no Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP, será definida pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a demanda existente, a necessidade de estagiários nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os limites máximos estabelecidos nesta Lei e a capacidade financeira do Município.

Seção III

Das Vagas Reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais

Art. 17. Serão reservadas dez por cento (10%) das vagas de estágios oferecidas no Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP para estudantes portadores de necessidades especiais.

Seção IV

Dos Requisitos para Ingresso no Programa Municipal de Estágio Profissional

Art. 18. Para ingressar no Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP o estudante deverá preencher os seguintes requisitos:

I.I.estudar em instituição de ensino instalada no território municipal de Tauá;

II.contar com a idade mínima de 15 anos;

III.residir no Município de Tauá.

Seção V

Do Recrutamento de Estagiários

Art. 19. O recrutamento de estudantes considerados aptos a preencherem vagas de estágios ofertadas pelos órgãos e entidades municipais, submeter-se-ão à seleção pública para acesso, nos termos definidos em Regulamento.

Seção VI

Da Contratação de Estagiários

Art. 20. A contratação de estagiários será feita mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio a ser celebrado entre o estudante e/ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o órgão ou entidade municipal concedente e o agente de integração, quando for o caso.

'a7 1º. Com a assinatura do termo de compromisso, o estagiário tomará ciência de seus deveres, direitos, atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas desta Lei e de seu Regulamento.

'a7 2o. Os estudantes portadores de necessidades especiais terão atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição física e mental.

Seção VII

Da Documentação Exigida para o Estágio

Art. 21. O estudante selecionado deveraì comparecer ao órgão ou entidade municipal concedente, portando a seguinte documentação:

I.I.comprovante de residência no Município de Tauá;

II.comprovante de matrícula em instituição de ensino instalada no território do Município de Tauá;

III.cópia da Carteira de Identidade e do CPF;

IV.histórico escolar do último período cursado, fornecido pela instituição de ensino;

V.declaração de que não tem impedimento legal de contratação, decorrente de parentesco com agentes políticos municipais, nos termos previstos nesta Lei.

CAPÍTULO VIDO ESTAGIÁRIO

Seção I

Da Jornada de Atividade

Art. 22. A jornada de atividade em estágio será definida em Regulamento, de modo a atender harmonicamente ao órgão ou entidade concedente, a instituição de ensino e ao aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso a compatibilidade com as atividades escolares e não ultrapassar:

I.I.4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II.6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

'a7 1º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

'a7 2º. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

'a7 3o. O termo de compromisso de estágio fixaraì a carga horária especifica de cada estudante, segundo a conveniência administrativa do órgão ou entidade municipal concedente.

'a7 4º. A carga horária do estágio poderá ser reduzida até a metade, nos períodos de avaliação da instituição de ensino, podendo haver dispensa do comparecimento do estagiário em fase de provas, a critério do supervisor do estágio.

'a7 5º. Não serão descontados do valor da Bolsa Juventude Cidadã, os feriados federais, estaduais e municipais, as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaliação, o descanso remunerado e as faltas justificadas.

Seção II

Da Duração do Estágio

Art. 23. A duração do estágio, em relação ao mesmo órgão ou entidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, na forma definida em Regulamento.

Seção III

Dos Locais de Prestação do Estágio

Art. 24.Os locais de aplicação e prestação dos estágios serão definidos pelos órgãos e entidades púbicas municipais concedentes, na forma prevista em Regulamento.

CAPIìTULO VII

DOS DEVERES E DIREITOS DO ESTAGIAìRIO

Seção I

Dos Deveres do Estagiário

Art. 25. São deveres do estagiário, dentre outros estabelecidos em Regulamento:

I.I.comparecer diária e pontualmente ao local onde cumpre seu estágio;

II.cumprir carga horária compatível com o seu horário de comparecimento à instituição de ensino;

III.em caso de falta, providenciar a comunicação formal e imediata ao dirigente da repartição, justificadamente;

IV.quando se tratar de afastamento para tratamento de saúde, apresentar atestado médico;

V.cumprir com atenção e presteza todas as atividades pertinentes aÌ sua área de formação, segundo orientação do servidor responsável a que a supervisão de seu estágio esteja submetida;

VI.dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento das tarefas determinadas e solicitar auxílio específico ao responsável para atividades cuja execução tenha dificuldade;

VII.guardar reserva sobre informações, assuntos, fatos, documentos, processos administrativos ou judiciais e demais assuntos institucionais estratégicos a que, por força das atividades de estágio, tenha acesso;

VIII.tratar com urbanidade e respeito seus colegas de trabalho e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;

IX.zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;

X.dar ciência ao responsável pela supervisão quanto a eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;

XI.vestir-se adequadamente no ambiente onde realiza seu estágio;

XII.manter conduta ética e moral adequada ao ambiente do estágio;

XIII.abster-se de acessar, no local de cumprimento do estágio, redes sociais alheias a relação de suas atividades, e;

XIV.requerer desligamento do estágio em caso de nomeação para o exercício de cargo público, efetivo ou comissionado.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos nos incisos de I a XIII deste artigo, sujeita o estagiário ao desligamento antecipado do estágio.

Art. 26. O estagiário, orientado por seu supervisor, deverá elaborar relatório semestral das atividades de estágio, que será encaminhada à instituição de ensino diretamente pelo órgão ou entidade concedente ou via agente integrador, quando for o caso, ficando uma via arquivada no Município, junto a pasta de controle de atividades do respectivo estagiário.

Seção II

Dos Direitos do Estagiário

Art. 27. São direitos do estagiário, dentre outros estabelecidos em Regulamento:

I. realizar estágio que proporcione a execução de atividades correlatas com as de seu curso de formação profissional;

II.receber a Bolsa Juventude Cidadã, diretamente ou através de agente integrador, proporcional ao número de dias de atividades prestadas no estágio;

III.participar da avaliação supervisionada de desempenho do estágio;

IV.usufruir de descanso remunerado;

V.usufruir do direito de redução da carga horária nos dias de avaliações escolares ou acadêmicas, e;

VI.seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

Seção III

Das Faltas Justificadas

Art. 28. Consideram-se faltas justificadas ao estágio, desde que devidamente comprovadas por documentos válidos:

I. afastamento para tratamento de saúde;

II.afastamento por nascimento de filho, nos prazos legalmente definidos para o pai e a mãe;

III. convocação para depoimento ou serviços judiciais;

IV.ausência por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;

V.ausência por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos;

VI.ausência para doação de sangue, e;

VII.ausência para alistamento militar ou eleitoral.

Parágrafo único. O estagiário poderá ausentar-se do estágio para realização de atividades extracurriculares ou elaboração de trabalhos em equipe, mediante prévia autorização do supervisor e compensação da jornada de estágio, nos termos estabelecidos em Regulamento.

Seção IV

Do Desligamento do Estagiário

Art. 29. O desligamento do estagiário dar-se-á:

I.I.pelo encerramento do período do estágio;

II.a pedido do estagiário;

III.por interesse e conveniência dos órgãos e entidades municipais concedentes, mediante ato devidamente motivado;

IV.pelo desligamento antecipado, previsto no parágrafo único do art. 25, da Seção I, Capítulo VII, desta Lei;

V.por abandono, caracterizado por ausência por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de um mês, não justificada na forma dos incisos I a VII, do art. 28, da Seção III, do Capítulo VII, desta Lei;

VI.por interrupção do curso na instituição de ensino;

VII.por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizado pela colação de grau;

VIII.por baixo rendimento nas avaliações de desempenho a que for submetido;

IX.por conduta incompatível com a exigida pela Administração Pública Municipal de Tauá, e;

X.por reprovação superior a 50% (cinquenta por cento) dos créditos disciplinares em que o estagiário se encontre matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último período escolar cursado.

Art. 30. Por ocasião do desligamento, o órgão ou entidade concedente disponibilizará para o estagiário certidão de realização do estágio, em que conste, resumidamente, os seguintes registros:

I. instituição de ensino do estagiário;

II. atividades desenvolvidas;

III. local de realização;

IV. carga horária;

V. nome do supervisor;

VI. períodos de estágio cumpridos, e;

VII. avaliação de desempenho.

I.

CAPIìTULO VIIIDA SURPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO

Seção I

Da Supervisão do Estágio

Art. 31. O estágio terá supervisão obrigatória a cargo de servidor público municipal do órgão ou entidade concedente, que terá por responsabilidade:

I.I.elaborar plano de atividades do estagiário;

II.orientar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão ou entidade concedente, e;

III. supervisionar a realização das atividades de estágio.

Seção II

Da Avaliação do Estagiário

Art. 32. A avaliação do estagiário tem por objetivo acompanhar o seu desempenho na unidade administrativa e planejar as atividades para o próximo período de estágio, devendo, ao final, ser encaminhada aÌ respectiva instituição de ensino.

CAPIìTULO IX

DAS VEDAC◊OÞES E DOS IMPEDIMENTOS

Seção I

Das Vedações

Art. 33. Eì vedada a participação no Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ateì o terceiro grau dos agentes políticos, salvo na hipótese de ser adotado processo seletivo de estagiários que assegure o princípio da isonomia entre todos os concorrentes, na forma da lei.

Seção II

Dos Impedimentos

Art. 34. São impedimentos relacionados ao Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP:

I.I.contratação de estagiário para suprir vaga de cargo público provimento efetivo, comissionado ou de contratação temporária por excepcional interesse público;

II.exigir do estagiário o desempenho das seguintes atividades:

a)transporte de valores ou títulos de crédito, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa;

b)serviços de limpeza e de copa;

III. estagiar em local que seja insalubre ou, direta ou indiretamente, exponha a risco sua saúde e sua integridade física;

IV.executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou por qualquer outra pessoa, e;

V.assinar documentos que tenham fé pública.

CAPIìTULO X

DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS

Seção I

Da Contratação de Agente Integrador

Art. 35. Os órgãos ou entidades públicas municipais concedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos, privados e sociais, para selecionar estagiários, formular termos de compromisso, integrar as partes do Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP entre o estagiário e as instituições de ensino.

§ 1º. É facultada a contratação de agentes de integração públicos, privados e sociais, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação de terceiros com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

'a7 2º. Para os fins de que trata o caput deste artigo, poderão os órgãos e entidades municipais concedentes celebrar parcerias públicas sociais, nos termos do Programa de Parceria Pública Social previsto no Estatuto Normativo das Entidades e Instituições, regulado pela Lei Municipal 2.579, de março de 2021.

'a7 3º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I.I.identificar oportunidades de estágio nas políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal;

II.cadastrar estudantes interessados em estágios, conforme perfil e regras estabelecidas em Regulamento;

III.apresentar os estagiários legalmente selecionados aos órgãos e entidades municipais;

IV.ajustar as condições de realização de seleção e recrutamento, observadas as regras desta Lei e do seu Regulamento;

V.ajustar as condições de realização do estágio entre estudante, instituição de ensino e o Município de Tauá, e;

VI.cumprir todos os atos burocráticos necessários aÌ regular contratação do estágio, e;

VII.fazer o acompanhamento administrativo do estágio durante todo o seu período, ateì o desligamento do estudante.

'a7 4º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos I a V, do § 2º, deste art. 35, sendo o custo operacional e administrativo do agente de integração suportado pelo órgão ou entidade pública concedente.

Art. 36.Em caso da organização e realização do Programa Municipal de Estágios Profissional – PMEP ser feita com a colaboração de agentes de integração, fica o Município de Tauá autorizado a repassar ao agente legalmente contratado por órgãos e entidades municipais, mensalmente, os recursos referentes a integralidade do custeio com a Bolsa Juventude Cidadã concedida, para que este realize o pagamento ao estagiário, até o último dia útil de cada mês.

Parágrafo único. O agente integrador obrigar-se-á a realizar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, nos termos e na forma estabelecida no contrato ou no termo de parceria pública social celebrado com o órgão ou entidade municipal.

Art. 37. Os agentes de integração serão responsabilizados administrativa e civilmente, se selecionarem e indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso ou matriculados em cursos ou instituições de ensino para as quais não há previsão de estágio curricular.

CAPÍTULO XIDOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS CONCEDENTES

Seção I

Das Obrigações dos Concedentes

Art. 38. Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I. celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II.ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III.indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários, simultaneamente;

IV.por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

V.manter os documentos que comprovem a relação de estágio à disposição dos sistemas de controle interno e externo do Poder Executivo Municipal, e;

VI.enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Seção II

Das Obrigações das Instituições Públicas e Privadas de Ensino

Art. 39. São obrigações das instituições públicas e privadas de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluto ou relativamente incapaz, e com o órgão ou entidade municipal concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II.avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III.indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV.exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V.zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI.elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos, e;

VII.comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo único. O plano deatividades do estagiário deverá ser elaborado em comum acordo entre o órgão ou entidade concedente, a instituição de ensino e o aluno estagiário, na forma do Regulamento desta Lei, sendo o ajuste incorporado ao termo de compromisso, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

CAPÍTULO XIIDO PROCESSO DE CONTROLE DA CONCESSÃO E DA PRESTAÇÃO DO ESTÁGIO

Seção I

Da Fiscalização pelo Concedente

Art. 40.A fiscalização da regular aplicação do estágio caberá aos órgãos da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional concedentes, não podendo conceder estágios em desconformidade com as normas desta Lei e de seu Regulamento, sob pena de responsabilidade da respectiva autoridade pública, na forma da legislação aplicável.

Seção II

Do Sistema de Controle Interno

Art. 41. O controle interno do processo de concessão do estágio e da regularidade de sua aplicação pelos órgãos ou entidades municipais concedentes é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

Seção III

Do Sistema de Controle Externo

Art. 42. O controle externo do processo de concessão do estágio e da regularidade de sua aplicação pelos órgãos ou entidades municipais concedentes é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público.

Seção IV

Do Controle Político-Administrativo

Art. 43. O controle político-administrativo do processo de concessão de estágio e da regularidade de sua aplicação pelos órgãos ou entidades municipais concedentes, será exercido pelo Câmara Municipal de Tauá, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno.

Seção V

Do Controle Social

Art. 44. Os órgãos ou entidades municipais que concederem estágios, disponibilizarão todas as informações legalmente requeridas pelas instituições sociais e pelos cidadãos, para fins do exercício do controle social ativo pela sociedade.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O termo de compromisso do estágio será firmado pela autoridade pública competente do órgão ou entidade municipal concedente, pela instituição de ensino e pelo estagiário ou por seu representante ou assistente legal, sendo vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes.

Art. 46. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal efetivo, comissionado e contratado dos órgãos ou entidades municipais concedentes de estágio, obedecerá a proporcionalidade de que trata o Anexo Único desta Lei.

'a7 1º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores existentes no órgão ou entidade municipal concedente.

'a7 2º. Quando o cálculo do percentual a que se refere onúmero IV do Anexo Único desta Lei resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamentesuperior.

'a7 3º.Excetuam-se da proporcionalidade de que ocaputdeste art. 23 estabelecida no Anexo Único desta Lei, os estágios de nível superior e de nível médio profissional.

'a7 4º. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágio pelos órgãos ou entidades municipais.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47. A Prefeita Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 48. Os dirigentes de órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional deverão encaminhar para o Gabinete da Prefeita, até o dia 31 de dezembro de 2022, a relação dos programas específicos de suas pastas que poderão receber estágios, remunerados e não remunerados, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

CAPÍTULO XV

DA VIGÊNCIA

Art. 50. O Programa Municipal de Estágio Profissional – PMEP de que trata esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 51. Esta lei, salvo quanto os seus efeitos de que trata o art. 48 do Capítulo XIV, entra vigor na data de sua publicação.

Art. 52. Ficam revogadas todas as disposições legais e normativas municipais em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICOPROPORÇÃO DE ESTÁGIÁRIOS EM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL CONCEDENTENRQUADRO DE PESSOAL - NR DE SERVIDORESNÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOSIDe 1 a 5 1IIDe 6 a 102IIIDe 11 a 255IVAcima de 25Até 20% de estagiários

LEI MUNICIPAL Nº 2715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre denominação de Maria Júlia Pereira da Silva o Centro de Referência da Assistência Social “CRAS” da vila Joaquim Moreira, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de Maria Júlia Pereira da Silva o Centro de Referência da Assistência Social “CRAS”, localizado na vila Joaquim Moreira, distrito de Marrecas, neste Município.

Art. 2º - Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2716, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do Poder Executivo do Município de Tauá, regulamenta a aplicação do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica instituído o Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de gerenciamento dos recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e das entidades da Administração Indireta dependentes, instituições descentralizadas e fundos especiais do Município de Tauá, desde que destinados às instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral do Município.

'a7 1º.A operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única será efetuada por intermédio de instituição financeira oficial com a qual o Município de Tauá firme contrato, convênio, acordo ou ajuste, com intervenção da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, para essa finalidade.

'a7 2º.A instituição financeira oficial credenciada a operar o Sistema de Conta Única fornecerá diariamente, em meio eletrônico, as informações sobre a arrecadação tributária e não tributária, os depósitos efetuados nas contas correntes, inclusive judiciais, as aplicações financeiras, as transferências efetuadas e os pagamentos realizados, para que se processe a conciliação financeira dos dados e das receitas.

'a7 3º.O credenciamento da instituição financeira oficial de que trata o § 1º deste artigo será realizado obedecendo às disposições constitucionais e infraconstitucionais, observados os princípios da legalidade, eficiência e aqueles pertencentes à ordem econômica, notadamente o da livre concorrência e o da livre iniciativa.

Art. 2º.O Sistema Financeiro de Conta Única será constituído de uma conta corrente, denominada Conta Única, titularizada pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, e de contas correntes subordinadas, denominadas Subcontas, de titularidade dos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei.

'a7 1º.Enquanto não utilizados para o fim a que se destinam, os recursos constituirão disponibilidade financeira na conta centralizadora junto à instituição bancária oficial detentora do Sistema Financeiro de Conta Única, ficando à disposição do Tesouro Municipal para provimento da execução orçamentária e financeira das unidades orçamentárias e utilização de acordo com a programação financeira e cronograma mensal de desembolso, conforme disciplina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

'a7 2º.Os rendimentos oriundos das aplicações financeiras da conta centralizadora serão apropriados à conta do Tesouro Municipal, sendo transferidos para as Subcontas, conforme o caso de receita vinculante.

Art. 3º.Serão objeto de centralização, no Sistema Financeiro de Conta Única, os recursos orçamentários e extraorçamentários do Município e aqueles de que sejam titulares ou destinatárias as instituições contratadas na forma do art. 1º desta Lei, englobando as receitas ordinárias e extraordinárias, as entradas restituíveis decorrentes de empréstimos cedidos, depósitos, convênios, doações monetárias, cauções, garantias diversas e demais recursos financeiros arrecadados.

Parágrafo único.Não compõem o Sistema Financeiro de Conta Única as contas de convênios de receitas firmados com a União ou com o Estado, bem como as contas especiais cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica.

Art. 4º.Aos responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e bancos intervenientes, é vedado efetuar, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, retenções, compensações, deduções ou aplicações, a qualquer título, com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser transferido para a Conta do Tesouro Municipal, ficando sujeitos às seguintes sanções:

I - restituição do valor integral retido, compensado, deduzido ou aplicado em desacordo com a sistemática da presente Lei, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo; e

II - multa de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor retido, compensado ou aplicado em desacordo com a presente Lei, atualizado na forma do inciso I deste artigo, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

'a7 1º.A instituição financeira oficial credenciada poderá recorrer da penalidade imposta à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da notificação, sendo-lhe garantido o contraditório e ampla defesa.

'a7 2º.Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, a instituição financeira detentora da Conta Única terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência da decisão, para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade.

Art. 5º.Cada órgão ou entidade integrante do Sistema Financeiro de Conta Única manterá uma Conta de Gestão para pagamentos, via meio eletrônico, movimentações financeiras, transferências, e receitas diretamente arrecadadas, no caso da Administração Indireta e Fundos Especiais.

Parágrafo único.Para fins do disposto no caput deste art. 5º, entende-se por Conta de Gestão a conta corrente bancária de titularidade do órgão ou entidade municipal, integrante do Sistema Financeiro de Conta Única na instituição financeira oficial que o detenha.

Art. 6º.Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, deverão movimentar recursos oriundos da Conta do Tesouro Municipal e das contas de recursos próprios, para pagamento de despesa devidamente formalizada, mediante ordem bancária emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil.

Parágrafo único.Excepcionalmente, para atender ao interesse público, a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças poderá autorizar a movimentação bancária diretamente nos sistemas da instituição financeira.

Art. 7º.A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças poderá movimentar e transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única, com a finalidade de manter a disponibilidade financeira em nível capaz de possibilitar o pagamento de despesas obrigatórias, encargos, dívidas e outras obrigações do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º.Compete à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças a gestão e o controle das execuções inerentes à administração orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários do Sistema Financeiro de Conta Única.

Art. 9º.A abertura, o encerramento, a fusão e o desdobramento de contas em nome dos órgãos e entidades públicas municipais, serão efetuadas mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, para fins de realização de despesas públicas de qualquer natureza.

Parágrafo único.É obrigatória a inscrição das contas relacionadas no caput deste art. 9º no Sistema Financeiro de Conta Única, bem como àquelas destinadas a abrigar recursos diretamente arrecadados e àquelas abertas com CNPJ próprio do órgão ou entidade pública municipal.

Art. 10.A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças encerrará as contas bancárias que estejam em desacordo com as normas desta Lei, imediatamente à sua constatação, e os saldos serão transferidos para a conta do Tesouro Municipal ou à conta de titularidade do órgão ou entidade pública municipal integrante do Sistema Financeiro de Conta Única, conforme avaliação de conformidade da origem e destinação desses recursos, na forma da lei.

Art. 11.A partir da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades municipais, sem movimentação a mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos.

Art. 12.Os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Administração Indireta, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista independentes, deverão recolher suas receitas, preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) layout padrão FEBRABAN.

Art. 13.A movimentação financeira da Conta Única será orientada por cronograma mensal de desembolso a ser publicado até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos anuais, na forma prevista no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

'a7 1º.O cronograma mensal a que se refere o caput deste art. 13 fixará a cota de desembolso mensal ou trimestral, que servirá de base para a liberação das provisões financeiras à crédito da instituição destinatária do recurso, podendo sofrer revisões durante o exercício, visando manter o cumprimento dos limites financeiros e de compromissos e, ainda, de metas constitucionais e infraconstitucionais estabelecidas.

'a7 2º.Os saldos dos créditos provisionados durante o exercício financeiro e não utilizados até o seu término serão cancelados automaticamente, podendo por ato do Poder Executivo ser estabelecido o critério de revalidação, no exercício seguinte, dos saldos das provisões não utilizados no exercício anterior.

Art. 14.As movimentações financeiras de recursos das contas dos órgãos e entidades municipais para contas pertencentes às Organizações Sociais, no âmbito do regime jurídico das parcerias públicos sociais definido pelo Estatuto Normativo das Entidades e Instituições Sociais regulado pela Lei Municipal no 2.579, de 10 de março de 2021, deverão ser informadas, mensalmente, à Secretaria Municipal da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, para fins de verificação de vinculação da movimentação financeira com a da conta destino com o objeto da parceria pública social.

Art. 15.Os pagamentos de bens e serviços, de qualquer natureza, fornecidos ou prestados aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal serão realizados, exclusivamente, na instituição financeira contratada pela Prefeitura Municipal para esse fim, excetuando-se os casos em que não se justifique a abertura de conta de depósito na instituição financeira contratada, tais como:

I - pagamentos em parcela única;

II -restituições tributárias;

III -outras hipóteses em que a instituição financeira contratada e/ou a Administração Municipal julguem adequado proceder com o pagamento em nome do favorecido em outra instituição bancária.

Art. 16.A movimentação financeira de recursos de contas de convênios, contratos de repasses e quaisquer outras formas de relação federativa com a União e o Estado para contas pertencentes ao mesmo órgão, deverá ser informada, mensalmente, à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças a quem compete verificar a sua vinculação entre a conta destino, o objeto do termo de ajuste administrativo e o respectivo plano de trabalho.

Art. 17.Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, excetuando-se:

I - os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II - as receitas de contribuições previdenciárias dos servidores;

III - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre a União, o Estado e o Município de Tauá que tenham destinação especificada em lei.

Art. 18. Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal, que possuam receitas de recolhimento descentralizado, deverão recolher em conta específica do Tesouro Municipal, a partir do mês-base de janeiro de 2023, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de suas receitas, até o décimo dia do mês subsequente ao da arrecadação, em conta a ser indicada pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, ficando Secretaria autorizada a contingenciar até o mesmo limite percentual os orçamentos públicos dos respectivos órgãos e entidades municipais.

Art. 19. Os créditos orçamentários correspondentes aos recursos transferidos ao Tesouro Municipal poderão ser alocados no órgão de origem mediante solicitação fundamentada à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 20. A Secretaria de Orçamento e Finanças disciplinará a aplicação do disposto nesta Lei, em especial quanto às adequações orçamentárias, financeiras e contábeis das fontes de arrecadação centralizada do Tesouro Municipal, ao disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 21. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a regulamentar, mediante Decreto, a presente Lei.

Art. 22.A desvinculação das receitas municipais de que trata o art. 17 desta Lei, produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2023.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Fixa o vencimento base dos servidores municipais, ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, na forma que indica, e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa o vencimento base dos servidores efetivos, técnicos-administrativos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Tauá – Ceará, ocupantes do cargo efetivo de Secretário Escolar, no valor de R$ 2.716,00 (dois mil, setecentos e dezesseis reais), para a carga horária de 40h/s (quarenta horas semanais).

Parágrafo único. O vencimento no caput deste art. 1º aplicam-se aos servidores ativos e aos estabilizados nos termos do art. 19 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. O vencimento fixado no caput deste art. 1º será aplicado ao servidor inativo ocupante de igual cargo efetivo ou função.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo, contudo, contado seus efeitos financeiros, a partir da data de 02 de janeiro de 2023.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2718, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, aos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado aos Agentes Políticos do Município de Tauá – Estado do Ceará, ocupantes dos cargos de Prefeito(a), vice-Prefeito(a), Vereadores(as), Secretários(as), Superintendentes e equivalentes, o direito constitucional ao décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração.

Art. 2º. Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13° salário (décimo terceiro) nos termos do inciso VIII, do art. 7° da CF/88.

§ 1º. O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio mensal devido em dezembro do ano correspondente.

§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º. O 13º (décimo terceiro) salário será pago no mês de dezembro de cada ano, e calculado de forma proporcional ao número de meses de efetivo exercício do cargo durante o ano; podendo ser pago em duas parcelas, nas mesmas datas de pagamento dos servidores municipais.

§ 4º. A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art. 3º. Por ocasião da exoneração do ocupante do cargo de Secretário, Superintendente e equivalentes, será-lhe-á pago o 13º (decimo terceiro) salário proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, salvo no caso de servidor optante da remuneração, regido por lei específica.

Art. 4º. No caso de servidor efetivo afastado e no exercício de cargo em comissão de Secretário Municipal ou equivalente, não optante pela percepção de subsídio, o valor do 13º (décimo terceiro) salário, aplica-se as normas previstas na Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 13 de dezembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2719, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Tauá e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º. A Política de Regularização Fundiária Urbana do Município de Tauá, será regulada pelos princípios, fundamentos, objetivos e instrumentos normativos disciplinados nesta Lei.

Art. 2º. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares em imóveis urbanos de domínio ou posse do Município de Tauá e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo único. É vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.

Seção II

Da Regularização Fundiária Urbana

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a regularização fundiária das ocupações do perímetro urbano, de expansão urbana e de imóveis urbanos de domínio ou posse do Poder Público Municipal, observadas as regras estabelecidas nesta Lei.'a7 1°. A implementação e a execução das ações de regularização fundiária serão realizadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Diretos Humanos tendo o acompanhamento da Procuradoria Geral do Município.

§ 2°. Caberá ao órgão municipal de que trata o § 1° deste art. 3º, proceder com os levantamentos de localizações de áreas e imóveis urbanos sujeitos à regularização fundiária, dados e informações sociais das pessoas que os ocupam, para que a Prefeita Municipal possa decidir acerca da conveniência, oportunidade e prioridade de realização da regularização fundiária.

'a7 3°. Os títulos e instrumentos translativos ou declaratórios de domínio ou posse de bens imóveis do Município de Tauá objeto de regularização fundiária, serão outorgados pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

'a7 4°. Para consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser celebradas parcerias públicas sociais com entidades não governamentais qualificadas pelo Município como Organizações Sociais, na forma prevista na Lei Municipal no 2.579, de 10 de março de 2021.

Seção III

Das Definições e Conceitos

Art. 4º. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, serão consideradas as seguintes definições e conceitos:

I. assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

II. regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:

a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;

b)de conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes implementados pelo Município de Tauá, sem que tenha havido o respectivo registro no competente ofício imobiliário;

c)de áreas declaradas de interesse público para a implantação de projetos de regularização;

d)de áreas declaradas de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação;

e)de áreas definidas em plano diretor como zona especial interesse social;

f) ocupação clandestina realizada à revelia do Poder Público Municipal;

III. regularização fundiária de interesse específico: aplicável a loteamento ou parcelamentos irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia, nos quais não se caracteriza o interesse social para aplicação do procedimento do inciso II, do art. 4º desta Lei, constituindo ação discricionária do Poder Público Municipal;

IV. área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano por lei municipal específica;

V. demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público Municipal, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;

VI. legitimação de posse: ato do Poder Público Municipal destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante, do tempo e da natureza da posse;

VII. população de baixa renda: aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a 1 (um) salário-mínimo ou com renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos;

VIII. população na linha de pobreza: aquela com renda mensal per capita de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo, nos termos previstos no Programa Tauá Solidário, regulado pela Lei Municipal nº 2.608, de 30 de setembro de 2021;

IX. entidade familiar: núcleo composto por um ou mais indivíduos em que um, alguns ou todos, contribuam para o seu sustento ou tenham suas despesas por ela suportadas;

X. imóvel de uso residencial: aquele utilizado exclusivamente para moradia pelos membros da entidade familiar;

XI. uso misto: aquele utilizado, simultaneamente, para fins de moradia, com predominância deste, e para fins de comércio ou serviços, cuja atividade econômica seja desempenhada por qualquer dos membros da entidade familiar;

XII. imóvel comercial de âmbito local: aquele explorado exclusivamente para fins comerciais ou de serviços no âmbito de programa ou projeto habitacional implementado pelo Poder Público Municipal.

'a71°. A regularização fundiária de interesse específico a que se refere o inciso III deste art. 4º desta Lei, dependerá da elaboração de um projeto de regularização na forma do art. 51 da Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo ser aprovado pela Prefeita Municipal.

§2°. Para aprovação do projeto de que trata o § 1°, serão necessárias as licenças urbanística e ambiental.

'a73°. O projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanentes.

Seção IV

Dos Princípios Fundamentais da Política de Regularização Fundiária

Art. 5º. A política municipal de regularização fundiária, observadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), tem como princípios fundamentais:

I.ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, especialmente as atendidas pelo Programa Tauá Solidário, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

II.articulação com as políticas setoriais de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, nas diferentes esferas de poder e com as iniciativas públicas e privadas destinadas à integração social e à geração de emprego e renda;

III. respeito às legislações urbanísticas e ambientais de regência;

IV.participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

V.estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;

VI.concessão do título preferencialmente à mulher, nos termos do art. 48, inciso V, da Lei Federal nº 11.977/2009 e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO II

DA BASE LEGAL

Seção I

Dos Instrumentos Jurídicos

Art. 6º. A regularização fundiária de que trata esta Lei dar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:

I. alienação;II.demarcação urbanística;

III. legitimação de posse;

IV.concessão de uso especial para fins de moradia;

V.concessão de direito real de uso para fins de moradia;

VI.doação de bem imóvel para construção de moradias destinadas à população de baixa renda, garantindo a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, de acordo com a alínea “a”, do inciso II, do art. 8º da Lei Estadual nº 15. 812, de 20 de julho de 2015.§ 1º. Para fins de registro de imóvel em Cartório, é facultativa a apresentação de documento comprobatório emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual sobre pagamento de Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

'a7 2º. A regularização fundiária urbana independe de averbação de cancelamento de cadastro do imóvel rural, cabendo ao registrador, após a conclusão dos procedimentos de inscrição, enviar comunicação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para os devidos fins.

Seção II

Do Projeto de Regularização Fundiária

Art. 7º. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I. as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II.as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III.as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV.as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica

V.as condições para promover a segurança da população em situações de risco, na forma prevista em lei.

Art. 8º. Para fins de regularização das áreas ocupadas, a Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, constituirá cadastro social detalhado dos ocupantes de áreas passíveis de regularização fundiária, atendendo, prioritariamente, as famílias atendidas pelo Programa Tauá Solidário e as registradas na base do Cadastro Único do Governo Federal.

CAPÍTULO III

DA ALIENAÇÃO

Seção I

Do Interesse Público

Art. 9º. A alienação de bens imóveis do Município de Tauá para fins de regularização fundiária urbana, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de lei autorizativa específica, dispensada a licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que realizada exclusivamente para o uso de bens imóveis residenciais ou de uso comercial de âmbito local com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou comerciais de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública municipal.

§ 1º. Os imóveis doados, cessadas as razões que justificaram a sua doação ou descumpridos os encargos previstos no instrumento ou termo administrativo translativo ou declaratório de domínio ou de posse, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica municipal doadora, podendo ser alienados, desde que o adquirente se encaixe no perfil do beneficiário da regularização fundiária.

'a7 2º. Considerar-se-ão cessadas as razões que justificaram a doação, entre outras estabelecidas em Regulamento, quando:

I. o imóvel permanecer injustificadamente abandonado por mais de 60 (sessenta) dias contínuos;

II.o donatário ou qualquer membro de sua entidade familiar der ao imóvel destinação diversa daquela que justificou a doação.

Seção II

Dos Requisitos da Alienação

Art. 10. A regularização fundiária far-se-á, por alienação, somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos a seguir:

I. o imóvel, com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), for objeto de regularização fundiária de interesse social, promovida pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em parceria com outros entes federados ou entidades públicas;

II.tratar-se de imóvel utilizado para finalidade residencial, mista ou comercial de âmbito local;

III.o ocupante atual comprovar:

a)a condição de beneficiário de programa habitacional por meio do qual se deu a ocupação, independentemente de comprovação de renda; ou

b)a ocupação irregular ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, devendo o ocupante enquadrar-se na condição de baixa renda.IV.o beneficiário ou qualquer membro de sua entidade familiar não for proprietário ou, a qualquer título, possuidor, detentor ou ocupante de outro imóvel urbano ou rural, nem houver sido beneficiário deste ou de outro programa habitacional de qualquer ente federativo.

Parágrafo único. Os documentos aptos a comprovar a condição de beneficiário de programa habitacional apresentados serão avaliados pela Procuradoria Geral do Município de Tauá quanto a regularidade e legitimidade para aquisição dos direitos previsto nesta lei.

CAPÍTULO IV

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA E DA LEGITIMAÇÃO DE POSSE

Seção I

Do Auto de Demarcação Urbanística

Art. 11. O Poder Público Municipal responsável pela regularização fundiária de interesse social poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação e no cadastro dos ocupantes.

§ 1º. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:

I. planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 6º deste art. 11;

II.planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e, quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso I do § 6º deste art. 11;

III. certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias anteriormente competentes;

IV.cadastro dos ocupantes, do qual conste a natureza, a qualidade e o tempo da posse exercida, acrescida da posse dos antecessores, se for o caso;

V.declaração dos ocupantes de não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 2º. As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do § 1º deste art.11, devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA.

'a7 3º. O Poder Público Municipal deverá notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a imóvel público pertencer a União ou ao Estado:

I. à anuência ou oposição ao procedimento, na hipótese de a área a ser demarcada;

II.aos limites definidos no auto de demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser demarcada confrontar com imóvel público; e

III.à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência de registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros existentes.

§ 4º. Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 3º deste art. 11, o Poder Público Municipal dará continuidade à demarcação urbanística.

§ 5º. No que se refere as áreas de domínio da União e do Estado, aplicar-se-á o disposto na legislação federal e estadual de regência.

'a7 6º. O auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I. domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II.domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III. domínio público.

Seção II

Da Identificação de Propriedade

Art. 12. Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto.

'a7 1º. Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos ou do domicílio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, neste tempo, requerer a dilação do prazo por igual período, desde que seja para levantamento de documentação.

'a7 2º. O Município deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis na forma prevista no § 1º deste art. 12.

'a7 3º. São requisitos para a notificação por edital:

I. resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado;

II.publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pelo Diário Oficial do Município; e

III.determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à averbação da demarcação urbanística, bem como da possibilidade de, neste tempo, a parte interessada requerer a dilação do prazo por igual período.

§ 4º. Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística será averbada nas matrículas alcançadas pela planta e memorial indicados no inciso I do § 1º do art. 11.

§ 5º. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o Município de Tauá, através de sua Procuradoria Geral, para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 6º. O Poder Público Municipal poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.

'a7 7º. Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada.

'a7 8º. O oficial de registro de imóveis deverá, tanto quanto possível, deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e o Município.

§ 9°. Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à área impugnada, na forma definida pelo Município.

CAPÍTULO V

DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE

Seção I

Do Título de Posse

Art. 13. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Município deverá elaborar o projeto previsto no art. 7° e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.

'a7 1º. Após o registro do parcelamento de que trata o caput deste art. 13, o Poder Público Municipal concederá o título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.

'a7 2º. O título de que trata o § 1º, será concedido, por ato da Prefeita Municipal, preferencialmente, em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.

§ 3º. Não será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o Poder Público Municipal assegurar-lhes o direito à moradia.

Art. 14. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

§ 1º. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pela Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, desde que:

I. não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

II.não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.

'a7 2º. A legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.