ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.12.001/2022-STDETE, cujo objeto é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos, mobiliários e insumos para execução do projeto de desenvolvimento de Arranjo Produtivo Local (APL) que tem como objeto a mensuração e gestão das cadeias produtivas comerciais do Município de Tauá – Estruturação do Polo da Moda, junto a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de dezembro de 2022, às 08h00min; Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 01 de dezembro de 2022. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas.

DECRETO Nº 1205001/2022-GABP

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.415, de 11 de janeiro de 2018 e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas constitucionais e legais, em especial o disposto no art. 102, § 5º, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a isenção da Taxa de Licenciamento de Veículo – TLV, aos contribuintes mototaxistas com domicílio no Município de Tauá-Ceará, nos ternos do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.415, de 11 de janeiro de 2018;

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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação prevista na referida norma municipal;

CONSIDERANDO a conclusão do relatório do Departamento de Tributos, viabilizando a execução da referida Lei Municipal, mediante a isenção da Taxa de Licenciamento de Veículo – TLV;

CONSIDERANDO que renúncia de receitas impõe que o Poder Executivo Municipal faça a devida compensação, nos termos da lei;

CONSIDERANDO que para compensar o valor referente a renúncia de receita medidas de otimização de receita estão sendo adotadas, tais como, atualização da legislação municipal; a ampliação da área urbana e de expansão urbana do Município, ampliação do cadastro imobiliário dentre outros.

DECRETA:

Art. 1º. Fica isento do pagamento da Taxa de Licenciamento de Veículo (TLV), o mototaxista com domicílio no Município de Tauá-Ceará, nos termos previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.415/2018.

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Art. 2º. A isenção de que trata o caput do art. 1º deste Decreto não exime o prestador de serviços da inscrição e atualização de seus dados no âmbito da Autarquia de Trânsito e Transportes do Município e do Cadastro de Contribuintes no âmbito do Departamento de Gestão Tributária, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias.

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Art. 3º. Cabe ao contribuinte mototaxista com domicílio no Município de Tauá, para fins de concessão da isenção de que trata este Decreto, apresentar, junto ao Departamento Tributário do Município de Tauá, documentos que comprovem sua regularidade para fins de prestação dos serviços de mototaxistas, a seguir especificados:

I. Termo de Permissão ou Autorização da prestação de serviços, devidamente atualizado;

II.Comprovante do domicílio do mototaxista em Tauá, atualizado;

III. Carteira de Habilitação válida, exigida para prestação de serviços de mototaxista;

IV.Certidão ou comprovante que não possui impedimento para conduzir veículo automotor, fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE; e

V.Outros documentos exigidos por Lei e/ou normas regulamentares.

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§1º. Os documentos a que tratam os incisos I, II III, devem ser mediante cópias legíveis e a apresentação do original ou mediante cópias autenticadas.

'a72º. A não apresentação da documentação prevista neste art. 3º, impede a concessão da isenção da Taxa de Licenciamento de Veículo – TLV.

Art. 4º. A isenção regulamentada neste Decreto não isenta o contribuinte mototaxista que esteja em dívida junto ao Erário Municipal decorrente de tributos em geral.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Paço da Prefeitura Municipal, aos 05 dias do mês de dezembro de 2022, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.

PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 30.11.001/2022-SEINFRA. A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 30.11.001/2022-SEINFRA, a seguir: Aquisições de material permanente destinadas às ações desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do município de Tauá. PROPONENTE: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA ME, inscrita no CNPJ nº 02.359.521/0001-65, com o valor global de R$ 1.378,99 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal nº 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018, a Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá – Ce, 30 de Novembro de 2022. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas do Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n°29.11.001/2022-SME, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.02.12.365.1002.075.0000 – Manutenção das Creches FUNDEB 30%. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.80.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE:1 540.0000.00 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE CONSERTOS E REFORMA DE CADEIRAS, CARTEIRAS ESCOLARE EDUCAÇÃO INFANTIL, BERÇOS ENTRE OUTROS MOBLIARIOS PARA ATENDER AS UNDADES ESCOLARES DA EDUCAÇAÕ INFANTIL, VINCULADAS À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022. CONTRATADA: JESSICA OLIVEIRA DE SOUSA 06548529367. ASSINA PELA CONTRATADA: Jessica Oliveira de Sousa. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 29 de novembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 36.870,00 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta reais). Tauá-CE, 29 de novembro de 2022. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1509001/2022-01, resultante do Pregão Eletrônico n° 15.09.001/2022-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.02.12.361.1002.2.074.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00. OBJETO: Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 44.536,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 05 de dezembro de 2022. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 3011001/2022 para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2.046. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00. FONTE: 1500. OBJETO: Aquisição de material permanente, para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Tauá-Ce. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2022; CONTRATADA: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA – ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. VALOR GLOBAL: R$ 1.378,99 (mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). Tauá-CE, 30 de novembro de 2022. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.