DECRETO Nº. 1024001/2022 – GABP

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada no memorial descritivo e planta, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá, e as disposições da legislação federal de regência.

CONSIDERANDO que é de interesse social e de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetive a construção de um açude na localidade de Santa Tereza.

CONSIDERANDO que o Município necessita da construção do Açude de Santa Tereza para melhor atender a população local, pela escassez de recursos hídricos.

CONSIDERANDO a existência de terreno improdutivo no Distrito de Santa Tereza, e de recursos disponíveis para a construção do Açude de Santa Tereza.

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção da obra.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade dos Senhores e Senhoras; Maria Candida Farias do Nascimento, inscrito no CPF n° 204.128.943-00, inscrito no RG n° 36431389-4, Rita Cândida de Farias Lima, inscrita no CPF n° 156.829.513-87, inscrita no RG n° 2005015061568, José Mendes da Silva, inscrito no CPF n° 348.584.663-53, inscrito no RG n° 2018040819-9, Maria Oloneide Bonfim,inscrito no CPF n° 729.069.443-00, inscrito no RG n° 2007648672-3, Francisco Rodrigues Neto, inscrito no CPF n° 300.719.843-72, inscrito no RG n° 2016091872-8,Gislene Alves Lima, inscrito no CPF n° 045.409.583-05, inscrito no RG n° 20072410021,Antonio Veloso de Amorim, inscrito no CPF n° 729.069.443-00, inscrito no RG n° 2007648672-3,Clero Goldino da Silva Neto, inscrito no CPF n° 031.464.753-83, inscrito no RG n° 20060240178333,João Ivan Bezerra de Almeida, inscrito no CPF n° 073.053.382-49, inscrito no RG n° 9900222385, Albenisa Galdino de Almeida, inscrito no CPF n° 538.404.373-34, inscrito no RG n° 2006024017698, Osmar Veloso de Moura, inscrito no CPF n° 163.134.988-01, inscrito no RG n° 271509053, Francisco Eudo Cordeiro de Almeida, inscrito no CPF n° 297.389.463-87, inscrito no RG n° 20087207871, Antonio Coutinho Loiola, inscrito no CPF n° 708.327.653-68, inscrito no RG n° 133662487, Neigela Maria Coutinho de Loiola, inscrita no CPF n° 766.262.703-97, inscrita no RG n° 94002503784, Manoel Gomes de Freitas Sobrinho, inscrito no CPF 038.697.844-15, Espolio De Aderson Gonçalves De Almeida, representado Antonio Veloso de Amorim, inscrito no CPF n° 729.069.443-00, inscrito no RG n° 2007648672-3, Raimunda Gonçalves da Silva, inscrito no CPF 120.932.623-04, Espolio de Luiz Oliveira da Silva e Creuza Alves da Silva, representado por Antônia Alves de Oliveira, inscrita no CPF n° 631.645.901-72, inscrita no RG n° 3490335-6.

I A área expropriada está situada na zona rural do Distrito de Santa Tereza, em Tauá/CE.

II A área objeto do presente possui 732.201,91 m2 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e um e noventa e um metros quadrados), R$ 189.659,23 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos).

III- A área ora expropriada é destinada para a construção do Açude de Santa Tereza.

IV A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 4º - A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 24 de outubro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal

(*) Republicado por conter incorreção no original, publicado no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 797, pág. 2, de 04/11/2022.

PORTARIA Nº 1117001/2022-SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal Nº 2.595, de 14 de junho de 2021 e demais legislações aplicáveis a espécie e,

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 08.11.001/2022 da Secretaria da Educação, que dispõe sobre a SELEÇÃO DE MATERIAL ESTRUTURADO COMPLEMENTAR, especificamente o disposto no seu item 4.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Técnica, para analisar e julgar os materiais e documentos apresentados pelos interessados inscritos no referido processo eletivo.

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a COMISSÃO TÉCNICA, responsável por analisar e julgar os materiais estruturados complementares de orientação à produção textual, bem como os documentos apresentados pelos interessados, observados os ditames legais do Edital Nº 08.11.001/2022 - SME.

Art. 2º - A COMISSÃO em referência será composta por 03 (três) professores de Língua Portuguesa, integrantes dos quadros de servidores da Secretaria Municipal da Educação de Tauá – SME, a serem designados:

1.REJANE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 817.866.893-91

2.JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA - CPF: 005.273.933-39

3.MATILDE OLIVEIRA PEDROSA - CPF:636.978.073-15

Parágrafo único. A referida Comissão será presidida pela integrante Rejane Alves de Oliveira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CEARÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA

Secretário da Educação