PORTARIA Nº 02/2022, de 31 de outubro de 2022.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA e para o afastamento do investigado, na forma indica e adota outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 4º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 2.623, de 29.10.2021, na Lei Municipal nº 933, de 16.10.1997, no que couber, o art. art. 7º, inciso II e o art. 14, §1º do Regimento Interno do Conselho, e em conformidade com o Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com suas alterações e a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 (CONANDA); e
CONSIDERANDO a solicitação da Comissão Processante do PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA para fins de prorrogação do prazo, por mais 60(sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA e para afastamento do investigado, RAIMUNDO JOSÉ MONTEIRO MOTA, das funções de Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO, a deliberação e aprovação, por unanimidade, na 2ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ocorrida em 28.10.2022, pela prorrogação do prazo, por mais 60(sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA e para afastamento do investigado, RAIMUNDO JOSÉ MONTEIRO MOTA, das funções de Conselheiro Tutelar, colegiado deliberativo foi nomeado através da Portaria nº 0811002/2021 – GABP, de 11.08.2021, publicada na mesma data no DO-eletrônico, Ano III, Edição 489, pag. 04/05;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 60(sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2022/PAD-CMDCA, instaurado através da Portaria nº 01/2022, de 01 de setembro de 2022, publicada na mesma data, no Diário Oficial Eletrônico, nº 756/2022, contando-se a prorrogação a partir do dia 31 de outubro de 2022 a prorrogação.
Art. 2º. Fica prorrogado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias o afastamento do servidor Municipal, RAIMUNDO JOSÉ MONTEIRO MOTA, do exercício das funções do cargo de Conselheiro Tutelar, a contar do dia 31 de outubro de 2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tauá-Ceará, 31 de outubro de 2022.
ELIANIA OLIVEIRA DE SOUSA BONFIM
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá/CE torna público o SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 11.10.001/2021-SECULT. OBJETO: Celebração de termo de fomento para desenvolvimento das atividades musicais e realização das apresentações públicas em parceria com a Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, com intuito de levar música, alegria e entretenimento a todas as classes sociais e faixas etárias, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Cultura e pelo CMPPS, tudo parte integrante do Termo de Fomento independente de transcrição. SIGNATÁRIOS: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá e ASSOSIAÇÃO DOS AMIGOS DA BANDA DE MÚSICA DE TAUÁ, inscrita no CNPJ nº 34.283.387/0001-52, representada pelo Sr. Francisco Launderson Oliveira de Morais, portado do CPF nº 048.405.433-30. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses, fixando o seu novo vencimento em 11 de outubro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c Art. 21.do Decreto Federal nº 8.726/2016. VALOR GLOBAL DO TERMO DE FOMENTO ADITIVADO: R$ 481.416,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e dezesseis reais). DATA DE ASSINATURA DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO: 10 de outubro de 2022. WALISSON SILVA GOMES – Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31.10.001/2022-SECULT. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá/CE faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 31.10.001/2022-SECULT. OBJETO: Contratação de apresentação de show musical da “Banda Xand Avião”, durante o evento XIV Festival Cultura da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 25 de novembro de 2022, no município de Tauá/CE. FAVORECIDO: ALIC PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.791.264/0001-20. VALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. A Declaração de INEXIGIBILIDADE foi devidamente emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá-Ce, Sr. Walisson Gomes da Silva. Tauá/CE, 01 de novembro de 2022.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá/CE torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 2710001/2022-SECULT, resultante do Processo de Inexigibilidade Nº 20.10.001/2022-SECULT, cujo objeto é Contratação de apresentação de show musical da “Banda Toca do Vale”, durante o evento XIV Festival Cultura da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 25 de novembro de 2022, no município de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso III, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.13.122.1007.2.009.0000 – Promoção e funcionamento da cultura local; FONTE DE RECURSOS: 11.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros / pessoa jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de outubro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. CONTRATADA: MZX ENTRETENIMENTO E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.484.236/0001-18, representada pelo Sr. Francisco Vildemar Santiago da Costa. WALISSON SILVA GOMES – Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá/CE torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 2710002/2022-SECULT, resultante do Processo de Inexigibilidade Nº 25.10.001/2022-SECULT, cujo objeto é Contratação de apresentação de show musical da “Banda Zé Cantor”, durante o evento XIV Festival Cultura da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 26 de novembro de 2022, no município de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso III, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.13.122.1007.2.009.0000 – Promoção e funcionamento da cultura local; FONTE DE RECURSOS: 11.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros / pessoa jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de novembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. CONTRATADA: ICZ GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.915.507/0001-88, representada pelos Senhores Carlos Aristides Almeida Pereira e Antônio Isaias Paiva Duarte. WALISSON SILVA GOMES – Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria da Saúde do município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 2809001/2021-02, decorrente do Processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 28.09.001/2021-FMS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços especializados na manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em equipamentos médicos hospitalares e odontológicos, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde - UBS, junto a Secretaria da Saúde do município de Tauá/CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 42.091,50 (quarenta e dois mil noventa e um reais e cinquenta centavos). ASSINA PELO CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. ASSINA PELA CONTRATADA: Roberta Albuquerque Castelo. Tauá-CE, 13 de outubro de 2022. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria da Saúde.
TERMO DE ERRATA AO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2809001/2021-02 - PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 28.09.001/2021-FMS. OBJETO: Contratação de serviços especializados na manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em equipamentos médicos hospitalares e odontológicos, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde - UBS, junto a Secretaria da Saúde do município de Tauá/CE. CREDOR: DENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ Nº: 05.391.378/0001-87. No contrato supracitado, onde se lê: “Pregão Eletrônico nº 17.01.002/2022-GM”. Leia-se: “Pregão Eletrônico nº 28.09.001/2021-FMS. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato em referência, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá – CE, 01 de novembro de 2022. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria da Saúde.
