PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CASAMENTO COMUNITÁRIO

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CEARÁ, representado por seus Secretário, em conformidade com o disposto no art. 46, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 2595, de 14.06.2021 e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e, tendo em vista o baixo número de inscrições para realização de casamento comunitário, visando proporcionar ao cidadão vulnerável o pleno exercício da cidadania, por meio da regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, da legitimação da vida conjugal, promoção da inclusão social e resgate, entre outros, da autoestima, torna público o presente TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CASAMENTO COMUNITÁRIO, para fins de reabertura de novo prazo de inscrições nos termos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES

1. Ficam reabertas as inscrições para o processo seletivo destinado à 1ª Edição de Casamento Comunitário, no período de 27 de outubro a 31 de outubro de 2022, nos horários de 07:00h às 12:00s e de 14:00h as 17:00h, nos seguintes locais: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do seu território domiciliar, e no Centro de Referência da Mulher – CRM/SEMUJIDF, localizada na Rua Silvestre Gonçalves, nº 143, Centro, Fone (88) 99657-7376.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CALENDÁRIO DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

2. Ficam estabelecido o novo calendário com as etapas que trata 1ª Edição de Casamento Comunitário, de acordo com o Anexo Único deste Primeiro Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO

3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital de Casamento Comunitário, de 22 de agosto de 2022, publicado no DOM de Tauá-CE, nº 748, que não conflitarem com o estabelecido no presente Primeiro Termo Aditivo, ora ratificadas, para efeito de direito.

Tauá-Ceará, 26 de outubro de 2022.

Valdemar Gomes Bezerra Júnior

SECRETÁRIO DA SPS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CASAMENTO COMUNITÁRIO

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DO PROCESSO

DATASETAPAS 27/10/2022 a 31/10/2022

Período Reabertura Inscrições 01/11/2022 a 11/11/2022

Período de análise da documentação pelo cartório. 25/11/2022

Divulgação da lista de inscritos 02/12/2022

Reunião preparatória dos beneficiários que irão se casar

10/12/2022

Cerimônia comunitária de casamento